Dando a cara a tapa, Série especial Impeachment – “O papel do Supremo”

As questões jurídicas do impeachment já foram tratadas por mais de uma vez. Em uma delas especificamente, tratou-se de explicar o que era o instituto e procurou-se delimitar seu âmbito de aplicação. Mesmo assim, a intervenção do Supremo no processo acabou por me obrigar a voltar ao assunto por mais vezes do que gostaria. E, às vésperas da votação do afastamento da Presidente da República, é bem provável que venha a fazê-lo novamente.

Na primeira vez, o STF interveio no rito do impeachment para derrubar uma série de decisões tomadas por Eduardo Cunha ao deflagrar o processo de impeachment de Dilma Rousseff. Duas das posições tomadas pelo Supremo foram particularmente inquietantes. Na primeira delas, impediu-se a formação de chapas e/ou candidaturas avulsas à Comissão Especial da Câmara. Na segunda, obrigou-se o voto aberto para referendar a eleição dos membros da comissão.

A decisão do Supremo causou espanto, em primeiro lugar, por ignorar que, sendo “eleição”, não há como imaginar voto aberto para sufragar os membros que processarão o rito na Câmara. Conforme se explicou aqui, toda eleição tem por pressuposto essencial o conteúdo inviolável do voto, posto a salvo de qualquer tipo de ingerência externa. Essa é a regra para qualquer processo eletivo, até mesmo para a própria eleição de presidente do Supremo Tribunal Federal.

A decisão do Supremo causou espanto, em segundo lugar, porque, ao vetar candidaturas avulsas, adotou-se um entendimento a tal ponto restrito que excluiria, se vivo fosse, o deputado Ulysses Guimarães, ele mesmo eleito por candidatura avulsa à Comissão Especial que conduziu o impeachment de Fernando Collor de Mello. Fora isso, a decisão implicou grave interferência na autonomia da Câmara dos Deputados, que ficou privada até mesmo da possibilidade de definir o modo com o qual se elege uma comissão parlamentar, algo inerente à atividade legislativa.

Agora que se avizinha a votação de recebimento ou não da denúncia de impeachment, murmura-se nos bastidores do Governo a hipótese de levar o julgamento do próprio mérito da questão ao Supremo Tribunal Federal. Receando a derrota na Câmara e a subsequente chancela do Senado, membros do PT e auxiliares da Presidente cogitam judicializar a matéria, de modo a conclamar o STF a dizer: “Dilma deve ou não ser deposta?”

Que a Presidente tem o direito de recorrer ao Supremo quando bem entender, ninguém discute. O problema é que esse entendimento esbarra de maneira frontal com o artigo 86 da Constituição, segundo o qual “admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

A letra da Constituição, portanto, não deixa margem a dúvidas: cabe ao Supremo julgar o os casos de crimes comuns (infrações penais, que sujeitam a penas privativas de liberdade ou restritivas de direito); e ao Senado julgar os crimes de responsabilidade (infrações de natureza política, que implicam perda do cargo público). Dessa forma, conclui-se que o STF não tem o poder de apitar nada em relação ao mérito da questão, isto é, se a acusação de crime de responsabilidade deve ou não ser acolhida. Tal tarefa compete ao Senado, e a mais ninguém.

Curiosamente, há quem invoque a necessidade de intervenção do Supremo em “defesa da Constituição” e “da democracia”. O que essas pessoas não explicam é como é possível defender a Constituição ao mesmo tempo em que se a violenta, operando um traslado de competências sem paralelo em nenhum lugar do mundo e contra o seu texto literal. Fora isso, é de se perguntar como pode ser democrático transferir a competência de um julgamento político por senadores – que, bem ou mal, estão respaldados por mandato popular – a 11 cidadãos que jamais participaram de uma eleição e não receberam um voto sequer.

No meio de tantas idas e vindas, a crise tem forçado o Supremo a participar da vida política muito mais do que seria desejável. Espera-se apenas que Suas Excelências estejam bem ciosas de suas competências. Do contrário, será melhor entregar a chave do Planalto e do Congresso do outro lado da Praça dos Três Poderes.

Porque, afinal, só um deles terá sobrado nessa história.

Anúncios
Esse post foi publicado em Direito, Política nacional e marcado , , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s