O processo de impeachment

Desenrola-se, neste exato momento, a discussão acerca do rito processual a ser obedecido pelo Congresso para o eventual impeachment de Dilma Roussef. Provocado por uma ação do PCdoB, o Supremo Tribunal Federal discutirá que efeitos teve a Constituição Federal de 1988 na Lei 1.079/50, que regula o processamento do impedimento presidencial.

A discussão não vem em boa hora. É bem verdade que o STF e seus ministros são, ao menos teoricamente, isentos para analisar questões técnicas como essa, mas as paixões políticas andam tão exacerbadas neste clima de FlaxFlu que seria melhor ver tal assunto sendo discutido em outra quadra. Paciência. É justamente para momentos como esse que a cadeira vitalícia de juiz do Supremo foi feita. Do contrário, se o sujeito não aguentasse a pressão do cargo, seria melhor pedir o boné e ir pra casa.

Antes de mais nada, deve-se dar por entendido que sobre a maior parte do rito não pende qualquer dúvida. É dizer: quase todo o caminho processual é incontroverso. Primeiro, o presidente da Câmara dá início ao processo. Depois, elege-se uma Comissão Especial que emitirá um parecer sobre a admissibilidade da denúncia. Uma vez admitida a denúncia por 2/3 da Câmara dos Deputados, o processo enfim é enviado ao Senado, casa na qual o presidente será julgado. Se o julgamento for de procedência, o presidente perde o cargo e fica inelegível por oito anos. Se, ao contrário, ele for inocentado, retornará ao cargo do qual foi afastado.

Até aí, nada de mais. Todo mundo está mais ou menos de acordo. Três questões, no entanto, fizeram a porca entornar o rabo: 1 – a presidente tem direito de se manifestar-se antes do OK do presidente da Câmara para dar seguimento ao processo?; 2 – a escolha dos membros da Comissão Especial do Impeachment pode ser feita por escrutínio secreto, como ocorreu?; e 3 – de quem é a decisão sobre o afastamento da presidente: da Câmara ou do Senado?

A primeira questão é relativamente simples e não desperta maiores dúvidas, salvo para os esquerdistas mais fanáticos. É evidente que não é necessária a manifestação prévia do presidente da República acerca do processamento da denúncia pelo presidente da Câmara dos Deputados. O aval para prosseguimento do processo de impeachment não implica qualquer julgamento sobre o mérito da questão. Nem sequer dele decorre o afastamento preventivo do presidente da República de suas funções. Trata-se, apenas, de dar início ao processo, preenchidos requisitos formais mínimos para sua continuidade.

Traçando um paralelo com o processo penal, o ato de recebimento do processo pelo presidente da Câmara dos Deputados está para o impeachment como o inquérito policial está para a ação penal. Quando o delegado instaura um inquérito, ninguém é ouvido. Será dentro dele, uma vez aberto, que serão coletadas as provas e, ao final, será decidido se o processo será enviado ou não ao Ministério Público, o verdadeiro titular da ação penal.

A segunda questão, todavia, desperta controvérsia maior. Alega-se na ação do PCdoB que, após a última reforma constitucional, as votações secretas no Congresso são excepcionais, sendo a regra o voto aberto para qualquer votação. Logo, se a Constituição não prevê expressamente a hipótese de voto secreto para escolha dos membros da Comissão Especial do impeachment, ela deveria ser aberta.

O argumento não é de todo descartável, mas parece antes de tudo estranho equiparar a escolha dos membros da Comissão Especial às votações ordinárias do Congresso. Na verdade, trata-se de uma eleição. Em matéria de processo eletivo, todas – repetindo: TODAS – as votações são secretas. E isso vale não só para o Congresso (eleição das mesas e das comissões parlamentares), mas para o Judiciário (escolha do presidente, vice e corregedor) e até mesmo para o cidadão comum (na escolha de seus representantes). Dessa forma, parece mais lógico entender que a escolha dos membros da Comissão Especial, por se tratar de sufrágio, deve seguir a lógica do voto secreto, prevalecendo o sigilo sobre a escolha de seus representantes.

A terceira questão é talvez a mais sensível e, por isso mesmo, a mais polêmica de todas. Uma vez recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, o processo instaura-se automaticamente no Senado, afastando-se a partir daí o presidente? Ou o Senado tem o poder de deliberar sobre o processamento ou não da denúncia, somente se afastando o presidente se a Câmara Alta concordar em processar o impeachment por decisão de 2/3 de seus membros?

À primeira vista, não faz muito sentido entender que o processo de impeachment esteja sujeito a um rito de “dupla admissibilidade” da denúncia. É dizer: segundo este último entendimento, a Câmara deliberaria por 2/3 sobre o recebimento da denúncia sobre crime de responsabilidade e, depois, o Senado teria que novamente deliberar sobre o recebimento procedido pela Câmara. Se de fato fosse assim, não haveria muito sentido em dividir as tarefas de recebimento e julgamento entre as duas casas do Congresso, pois a competência para o processamento, desde a admissibilidade até o seu julgamento, seria do Senado Federal.

Além do problema da “dupla admissibilidade”, seria sobretudo estranho imaginar que o Senado estivesse obrigado a fazer duas votações por 2/3 de seus membros para dar cabo ao processo de impeachment: uma para “receber o recebimento” da Câmara; e outra para finalmente julgar o mérito do impedimento. Uma vez admitido o processamento, o resultado final prático seria que o processo já estaria julgado desde o seu início. Ou alguém pode conceber que, após dar o aval para o prosseguimento do processo na casa por 2/3 de seus membros, no julgamento final o Senado voltaria atrás e absolveria o acusado?

Por fim, há de se entender que, embora façam parte do mesmo Parlamento, Câmara e Senado possuem esquemas de representação bastante distintos. Enquanto a primeira se destina à verdadeira representação popular, o segundo é composto por representantes dos Estados. Daí a razão pela qual o número de deputados varia de Estado para Estado, conforme o critério populacional, ao passo que todo o Estado possui o mesmo número de senadores a representá-lo: três.

Se de fato se entendesse que o Senado poderia dar o dito pelo não dito e desfazer na prática o recebimento da denúncia pela Câmara, teríamos forçosamente que entender que uma casa na qual a representação popular é mitigada teria duas vezes mais poder no processamento do impeachment do que a chamada “Casa do Povo”. Por isso mesmo, parece muito mais crível admitir que, uma vez recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, competirá ao Senado tão-somente instaurar o processo, cabendo-lhe, ao final, julgá-lo em seu mérito.

Conclui-se, portanto, que, se a denúncia de crime de responsabilidade imputada a Dilma Rousseff for de fato aceita, ela deverá ser afastada quando da instauração do processo, ato vinculado imposto ao Senado pelo recebimento da denúncia pela Câmara dos Deputados.

Resta saber, agora, o que dirá o Supremo Tribunal Federal. Espera-se, apenas, que os nobres ministros não transformem a atual disputa política em um fator de deslegitimação do processo de impeachment. Do contrário, daqui a pouco teremos Fernando Collor pedindo para retornar à cadeira da qual foi legitimamente deposto.

A conferir.

Esse post foi publicado em Direito e marcado , , , . Guardar link permanente.

3 respostas para O processo de impeachment

  1. Mourão disse:

    Na verdade, trata-se de uma eleição. Em matéria de processo eletivo, todas – repetindo: TODAS – as votações são secretas. E isso vale não só para o Congresso (eleição das mesas e das comissões parlamentares), mas para o Judiciário (escolha do presidente, vice e corregedor) e até mesmo para o cidadão comum (na escolha de seus representante. Quero apenas saber se TODAS estão previstas na Constituição.

    • arthurmaximus disse:

      Todas, sem exceção. Apenas para citar:

      “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante”
      “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
      III – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
      IV – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
      XI – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;”

      “Art. 60 – xxxx
      § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
      I – a forma federativa de Estado;
      II – o voto direto, secreto, universal e periódico;”

      “Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
      I – mediante eleição, pelo voto secreto:
      a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
      b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;”

      “Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
      § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
      I – mediante eleição, pelo voto secreto:
      a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;”
      b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;”

  2. Pingback: Dando a cara a tapa, Série especial Impeachment – “O papel do Supremo” | Dando a cara a tapa

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.