Esse tal de Impeachment

De volta ao batente aqui no Blog, hora de retomar um assunto que – penso eu – já deveria ter saído de moda há algum tempo. Trata-se da proposta de impeachment da presidente da República, Dilma Roussef.

 Assim como a Teoria da Relatividade, impeachment é um negócio que todo mundo fala, mas pouca gente sabe realmente do que se trata. Mesmo depois de o instituto já ter sido usado uma vez no Brasil – e olha que nem faz tanto tempo assim -, a maioria das pessoas sabe apenas que o resultado de um processo de impeachment é a deposição do presidente eleito. Daí pra frente, o resto é incógnita.

A primeira coisa a saber sobre o impeachment de um presidente da República é que ele tem por pressuposto o cometimento de crime de responsabilidade pelo ocupante do cargo. As hipóteses estão previstas numa leia antiga, de 1950 (1.079), quando o presidente ainda era Eurico Gaspar Dutra.

Mas o que vem a ser um crime de responsabilidade?

Crime de responsabilidade, em sua acepção ampla, é toda conduta que implique grave violação da ordem político-institucional. Mais que isso. Trata-se de uma conduta tomada no exercício do cargo, valendo-se de sua posição hierárquica privilegiada no organograma nacional, com vistas a confrontar algum dos outros poderes ou violar a ordem constitucional.

Justamente em razão disso, não há que se falar em impeachment no caso de crimes comuns cometidos pelo ocupante da presidência. Presidente que bate a carteira de um eleitor, por exemplo, não pode ser impedido de prosseguir no cargo em razão disso. Cuidando-se de ato estranho às suas funções, ele sequer pode ser processado pelo fato, salvo depois de deixar o cargo, conforme estabelece  §4º do art. 85 da Constituição Federal.

A rigor, não faz o menor sentido falar em “crime” de responsabilidade. De acordo com a teoria criminal clássica, “crime” é toda conduta típica, antijurídica e culpável, que implica uma sanção pessoal. Essa sanção, por sua vez, pode resultar em duas modalidades de pena: privativa de liberdade ou restritiva de direitos. No caso dos “crimes de responsabilidade”, não há nada disso. O máximo que pode acontecer com o sujeito é perder o cargo e seus direitos políticos por 8 anos. Não há risco de ele arrostar cana dura, nem tampouco de ser privado de algum direito, como limitação de final de semana.

Sabendo-se disso, pode-se entender a razão pela qual o processamento do crime de responsabilidade é realizado no âmbito do Congresso. Compete à Câmara receber a “denúncia” e ao Senado “julgar” o pedido. O processo, portanto, é eminentemente político. Caso se tratasse de um processo jurídico, não haveria outro sítio para julgar-se o presidente senão no Judiciário.

Isso fica ainda mais claro quando se observa o caso Collor. No impeachment collorido, se não tivesse renunciado antes, o então presidente seria cassado por conta do fatídico Fiat Elba comprado com sobras da campanha presidencial. As mesmas provas, contudo, resultaram inúteis para que a denúncia fosse sequer aceita pelo Supremo Tribunal Federal no processo criminal relativo ao escândalo.

Se de fato o processo de impedimento fosse jurídico e o Senado – como erroneamente afirmam alguns constitucionalistas – atuasse como instância judicial, o mínimo que se poderia esperar era que o Supremo pudesse rever e, quem sabe, modificar a decisão de impedimento. Como a própria história ensina, tal não ocorre. O “julgamento” do Senado é definitivo, e eventual insubsistência de provas não autoriza o STF a reverter a decisão política e reinstituir o cassado no cargo.

Isso posto, pode-se discutir a sério duas questões fundamentais. Primeiro: a enorme impopularidade da presidente pode deflagrar um processo de impeachment? Segundo: os atos praticados no mandato anterior podem justificar um impedimento do presidente reeleito?

Em relação à primeira pergunta, a resposta parece óbvia. É evidente que a mera impopularidade do governante não constitui motivo justo para a deposição constitucional de um presidente. Haverá quem diga, como Graciliano Ramos, que “poder, pode tudo”. Mesmo assim, embora o julgamento seja estritamente político, não faz bem para qualquer democracia revogar um mandato obtido de forma legítima nas urnas por conta do desgosto popular com o eleito.

Em relação à segunda pergunta, a coisa complica um pouco. Muita gente boa entende que não se poderia responsabilizar um presidente por atos praticados no mandato anterior. Assim como ocorre com os parlamentares, a nova eleição “zeraria” o jogo, sendo necessário o cometimento de outro “crime” de responsabilidade para daí resultar o impedimento.

Eu, particularmente, discordo dessa opinião.

Desde logo, há se compreender que a lei que regulamenta o processamento do impeachment data de uma época em que não havia reeleição no país. Hoje, com o segundo mandato em seqüência ao primeiro, não há razão para se desconsiderar o período anterior e ver a nova eleição como marco inaugural para responsabilização política do governante.

Fora isso, o pressuposto fundamental para responsabilização política é a condição pessoal de presidente da República. Tanto faz se foi no primeiro ou no segundo mandato; o ato terá sido cometido no exercício da Presidência. Essa, aliás, é a razão pela qual parece loucura falar em impedir-se Dilma Roussef por conta da compra ruinosa da refinaria de Pasadena. Como presidente do Conselho de Administração da Petrobras, ela não ocupava ainda a presidência. Logo, não poderia sofrer impeachment por causa disso.

Aspectos jurídicos de lado, resta saber para onde vai seguir a nau brasileira. A julgar pelos últimos acontecimentos, pode-se esperar ainda muitas chuvas e trovoadas durante o trajeto.

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5 respostas para Esse tal de Impeachment

  1. Mourão disse:

    Bom retorno meu caro Aristocrata.
    ” Impeachment é um negócio que todo mundo fala, mas pouca gente sabe realmente do que se trata”.. Aqui você disse quase tudo… O restante foi aula gratuita para uns poucos interessados realmente em conhecer o assunto

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