A crise entre Gilmar Mendes e os militares, ou Por uma nova Lei de Segurança Nacional

Era só uma questão de tempo.

Considerando-se um governo fraco, um ministro do Supremo excessivamente loquaz e militares ocupando cargos mil no Ministério da Saúde em meio à maior pandemia do século, o desfecho é óbvio: uma hora o ministro vai falar demais e mexer com os brios dos militares. Foi justamente isso que aconteceu no final da semana passada, quando o Ministro Gilmar Mendes, um conhecido falastrão da Justiça, disse que o “vazio” da Saúde acabaria por associar os homens da caserna a um “genocídio”.

Como era de se esperar, os militares subiram nas tamancas. Uma nota do Ministro da Defesa, com a assinatura insólita dos comandantes das três Armas (que por hábito não fazem manifestações políticas), tachou a acusação do ministro de “infundada, irresponsável e sobretudo leviana”. Se a coisa tivesse parado por aí, jogo jogado. Gilmar teria dado o tiro dele, e os militares teriam atirado de volta (tudo, claro, no campo da retórica). Mas a nota foi além:

Informamos que o Ministério da Defesa encaminhará representação ao Procurador-Geral da República (PGR) para a adoção das medidas cabíveis”.

É aí que a porca entorta o rabo.

Na representação enviada à Procuradoria-Geral da República, os militares insinuam que Gilmar teria violados dispositivos previstos no Código Penal Militar e – pasmem – na Lei de Segurança Nacional. Eles, que não fizeram representação contra ninguém quando dementes debilóides foram em frente ao Quartel-General do Exército pedir “Intervenção Militar” e a “volta do AI-5”, acham que o ministro do STF pode ter incorrido no art. 23 da LSN, segundo o qual é crime “incitar à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis”.

Do ponto de vista prático, a representação feita pelo Ministério da Defesa não terá efeito algum. De 1 a 10, a chance de o Procurador-Geral da República denunciar Gilmar Mendes por conta dessa crítica é zero. Ainda que, numa hipótese absolutamente impensável, Augusto Aras se dispusesse a denunciá-lo, ministros do Supremo são julgados por crimes comuns pelo próprio Supremo. Logo, não é preciso ser nenhum gênio para imaginar que as possibilidades de algo assim prosperar são menos que auspiciosas.

Do ponto de vista jurídico, a representação não tem pé nem cabeça. Não só porque Gilmar, a rigor, não incitou animosidade alguma, mas principalmente porque a crítica não foi endereçada à caserna, mas ao Governo Bolsonaro. Pelo menos do que se depreende de suas palavras, seria dele a responsabilidade pelo tal “genocídio” ao qual as Forças Armadas poderiam ser associadas. O que se poderia questionar – e aí seria boa discussão – é o fato de ministro do STF estar fazendo cosplay de comentarista político. Gilmar, como se sabe, é reincidente nesse tipo de prática. Seja como for, a questão aí situa-se no campo da ética dos magistrados, não algo a ser resolvido na esfera criminal.

O embate entre os militares e Gilmar, contudo, abre espaço para rediscutir a tal da “Lei de Segurança Nacional”. Com a autoridade de quem sempre defendeu que a norma fora recepcionada pela Constituição de 1988, enquanto a maioria dos juristas de ocasião costumava rejeitá-la como “entulho autoritário da ditadura“, este que vos escreve acha que já passou da hora de o Congresso pensar em uma nova lei para substituir a anterior.

Datada de 1983, a atual Lei de Segurança Nacional foi editada nos estertores da ditadura, no final de um governo Figueiredo já assolado pela crise econômica e carregando nas costas as marcas do atentado do RioCentro (1981). Basta lembrar que a farsa do IPM aberto para investigá-lo levou  à renúncia do então Chefe da Casa Civil, Golbery do Couto e Silva. Foi nesse contexto que a LSN foi editada.

Como o hábito é que faz o monge, os “juristas” da ditadura escreveram normas tipificando condutas suficientemente vagas para que, em caso de “necessidade”, pudessem servir para embasar algum surto persecutório oportunista. Se isso não aconteceu no meio dos anos 80, foi porque o Governo Figueiredo se esfacelou antes disso.

Agora, no entanto, acaba por servir a toda sorte de maluquices dos autoritários de ocasião. Foi assim que se chegou a uma situação na qual a Lei de Segurança Nacional é invocada para contestar o depoimento de um porteiro (Sérgio Moro), o discurso de um político de oposição (Sérgio Moro de novo) e até mesmo o desenho de um cartaz de festival de Punk Rock (Sérgio Moro mais uma vez). De duas, uma: ou o conceito de segurança nacional precisa ser revisto, ou a lei que temos está completamente ultrapassada.

Uma nova Lei de Segurança Nacional teria a virtude de reposicionar o debate sobre a defesa das instituições democráticas, ao tempo em que poderia afastar em definitivo as travessuras das “vivandeiras alvoraçadas” que adoram ir “aos bivaques” para “bulir com os granadeiros e provocar extravagâncias do Poder Militar” (Castello Branco).

A segurança jurídica e a democracia, penhoradamente, agradeceriam.

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