O “entulho autoritário” da ditadura

Certas coisas não mudam no Brasil, e uma delas é a ferida não cicatrizada do regime militar. Muito já se escreveu aqui sobre o assunto, mas algo de suma importância acabou ficando de lado: a mania de “juristas” e de boa parte da imprensa de qualificar a legislação produzida pela ditadura como simplesmente um “entulho autoritário”.

Não se trata de um fenômeno novo. O próprio Supremo Tribunal Federal, com sua predileção para surfar ondas midiáticas, já fulminou há alguns anos a única Lei de Imprensa que possuíamos, sob o pretexto de que a norma era apenas um “resquício do período de exceção”.

Outra norma que costuma entrar vez por outra na onda do “não-vale-mais-porque-foi-feita-na-ditadura” é a sempre incompreendida Lei de Segurança Nacional. Trata-se da única lei do país a dispor sobre crimes cometidos contra o Estado de Direito e contra a ordem política e social, mandamento, aliás, previsto na Constituição de 1988. No entanto, por ter servido como base legal para perseguição durante o regime militar, descarta-se sumariamente a norma como se sua aplicação invocasse os porões do DOI-Codi.

Curiosamente, o furor “anti-ditatorial legislativo” dos “juristas” e da imprensa é convenientemente seletivo. Ninguém pensa – nem muito menos o Governo – em acabar ou dar como inválido o Código Tributário Nacional, promulgado em 1966. Tampouco se ouviu palavra dos “defensores da liberdade” contra os Códigos Penal e Processual Penal, outorgados que foram no auge da ditadura Vargas, quando nem Congresso nem partidos políticos existiam no país.

O que incomoda por trás desse movimento com pendores politicamente corretos é o seu medíocre simplismo. Lei nenhuma pode ser considerada boa ou má tendo em vista apenas o período histórico no qual foi criada. Assim como as facas, as normas jurídicas são apenas instrumentos. Se alguém a utiliza para fazer o mal, o problema está em que o pratica, não no instrumento que é utilizado.

Pode parecer algo menor, mas esse furor “juridicamente correto” acaba por resultar em desastres. No caso da Lei de Imprensa, por exemplo, os danos ainda hoje são sentidos. Alguém em sã consciência pode acreditar que caluniar alguém em um telejornal causa dano igual a caluniá-la numa assembléia de condomínio? Sem a Lei de Imprensa, ambas as situações se equipararam, pois era ela quem permitia punição maior às ofensas propagadas pela mídia.

Pior mesmo foi o que aconteceu com o direito de resposta. Considerando que a única disposição legal a prevê-lo era aquela que estava prevista na Lei de Imprensa, a revogação operada pelo STF deixou o cidadão sem a possibilidade de exercer o sagrado direito do contraditório.

Como desgraça pouca é bobagem, o vácuo legislativo produzido pela Suprema Corte brasileira acabou transformando em balbúrdia processual as tentativas de exercer o direito previsto no art. 5º, inc. V, da Constituição Federal. Sem norma a regulamentar um direito fundamental, o caminho processual indicado seria ajuizar um mandado de injunção diretamente no STF.

No entanto, contando com a ignorância de alguns advogados e a permissividade de parte da magistratura, a maior parte dos ofendidos pela imprensa achou melhor propor ações perante os juízes de 1º grau, usurpando, assim, a competência constitucional do STF. Produziu-se, assim, um pastiche: o Supremo derruba uma lei, reafirmando sua autoridade na ordem jurídica e, como conseqüência, acaba perdendo autoridade para integrar normas federais.

Trocando em miúdos, o país e a ordem jurídica ganhariam muito mais se as leis passassem a ser analisadas como elas realmente são, pois, em termos de normas jurídicas, quem vê ditadura não enxerga legislação.

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2 respostas para O “entulho autoritário” da ditadura

  1. André Caminha disse:

    Concordo plenamente com o amigo e o louvo e parabenizo pela competente construção do texto. Infelizmente a sociedade brasileira precisa evoluir muito para entender que essa lógica de raciocínio é deveras prejudicial e depõe até mesmo contra o processo democrático. Já passou da hora dessa ferida cicatrizar, pois não podemos incorrer no erro de alimentar as vertentes de pensamentos extremados e revanchistas. Devemos, sim, nunca esquecer a cicatriz e o porquê de sua existência.

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