A reforma do CPC, ou “Não gostou? Então processe”

Para quem é da área jurídica, especialmente da parte processual civil, pouca discussões são tão maçantes quanto as relativas à “reforma do Código de Processo Civil”. Sempre intercaladas por expressões do tipo “é necessário racionalizar o sistema” e “tornar o processo mais efetivo”, a reforma do CPC está para a legislação processual como a reforma política está para a eleitoral: um nome pomposo, para algo que ninguém entende inteiramente, que nunca vai chegar a ser implementado e, se for, não vai mudar nada.

Desde sempre, o processo judicial no Brasil serve para aqueles que desobedecem às leis. Isso porque, em primeiro lugar, quem segue as regras nem chega aos tribunais; o problema se resolve antes, de forma amigável. Em segundo lugar, a coisa é estruturada de maneira a beneficiar quem dele se utiliza para protelar a decisão final do processo. Vejamos um exemplo clássico:

Numa batida de automóvel, em 99% dos casos, sabe-se de cara quem foi o responsável pelo acidente. Um sujeito decente assume a responsabilidade e, se não acionar o seguro, compromete-se pelo menos a pagar o prejuízo em alguma oficina por ele designada. O salafrário, claro, quer dar uma de “ixperto” e sair sem pagar nada. O que ele faz? Sai-se com o indefectível “Não gostou? Então processe”, eufemismo para “não vou pagar nunca” ou “só vou pagar quando eu quiser, daqui a muito tempo”.

Por que o sujeito faz isso?

Bom, além da falta de escrúpulos, simplesmente porque o sistema permite. Não importa, para o processo judicial, se há ou não um verdadeiro conflito de interesses na discussão da causa, isto é, se as duas partes acreditam genuinamente que têm razão. O processo correrá do mesmo jeito, terá seu julgamento da mesma forma e o cidadão safado terá direito aos mesmos recursos de uma parte qualquer. Com ou sem razão, estando ou não de boa fé, o resultado ao final será o mesmo: uma sentença condenatória ao final do processo, determinando a reparação do dano.

A rigor, o grande problema do sistema judicial brasileiro está na aceitação impune das “falsas lides”, ou seja, as ações nas quais uma das partes reconhecida e declaradamente sabe que não tem razão, mas mesmo assim insiste em prosseguir com a causa, somente para atrasar o desfecho do processo. Atrasa-se o quanto pode, recorre-se até não poder mais e, no final das contas, o resultado será rigorosamente o mesmo de uma lide “verdadeira”.

Na verdade, estabelecer uma sistemática de descumprimento da lei acaba, no mais das vezes, resultando em mais benefícios do que prejuízos à empresa safada. Tome-se o caso, por exemplo, de uma grande operadora de telefonia. Todo mundo já sofreu ou ainda vai sofrer na mão de uma delas. Na maior parte dos casos, os problemas são bestas e fruto do despreparo e da arrogância de seus funcionários, que sempre partem do pressuposto de que o cliente ou é um ignorante ou um estelionatário. A pergunta, pois, é a seguinte: por que essa empresa não investe em gestão de qualidade e treinamento para diminuir o número de demandas judiciais?

A razão é uma só: porque sai mais barato pagar pelas demandas judiciais do que investir em melhoria de seu atendimento.

Imagine, por exemplo, o quanto custaria para uma empresa desse porte treinar vendedores e atendentes de telemarketing para prestar um serviço minimamente decente. Isso para não falar na sua infraestrutura de rede. R$ 100 milhões? R$ 1 bilhão?

Agora, imagine que 100.000 clientes de sua base sejam prejudicados pela atuação dessa empresa. Quantos ingressarão com processos na Justiça? 100? 1.000? Estatisticamente, o número de pessoas que entra com uma ação judicial para discutir um problema dessa natureza é mínima. Não só porque o processo judicial naturalmente demora, mas porque, ao final, receberá uma indenização ridícula, de R$ 1.000,00, R$ 2.000,00.

Nesse caso, ainda que 1% da base de clientes dessa empresa ingresse com uma ação judicial, o resultado ao final será benéfico para a operadora. O custo com indenizações será infinitamente menor do que aquele que seria investido em melhoria dos serviços. Por isso mesmo, os funcionários dessa empresas são doutrinados dentro da mentalidade “Não gostou? Então processe”.

Mas aí você deve estar se perguntando. “Mas por que as coisas são desse jeito?”

Bom, além do lobby das grandes empresas contra mudanças radicais nesse sistema, há o interesse daquele que é o maior consumidor do sistema judiciário brasileiro: o Poder Público. Sim, União, Estados e Municípios respondem por 70% ou mais das demandas em trâmite na Justiça brasileira. E, em boa parte dos casos, tratam-se de “falsas lides”, ou seja, o Poder Público sabe que está errado, mas mesmo assim insiste em levar o caso até o STF, se possível.

Por isso mesmo, a discussão sobre a mudança no sistema processual brasileira é hipócrita. Quem pretende reformar o sistema é justamente  o responsável pelo maior entrave ao seu funcionamento: o Poder Público.

Em casos assim, de nada adianta mudar o sistema recursal. As falsas lides continuarão a emperrar o Judiciário, porque é vantajoso economicamente para o réu que não quer pagar o que deve. Quanto a isso, o novo Código de Processo Civil não oferecer qualquer alento. Em que pese as mudanças, mantém-se a mesma lógica de funcionamento. Pior: ainda há alguns retrocessos, como a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial (STJ) e extraordinário (STF).

Outro dia, li no Blog do Nassif a sugestão muito interessante de um internauta. A proposta era mais ou menos a seguinte: cada réu – pessoa jurídica, claro – seria identificado dentro do sistema pela quantidade de processos que traz aos tribunais. Na medida em que os processos forem gerando condenações e essas condenações forem confirmadas pelos tribunais, começar a rodar o “processomêtro”, segundo o qual, a cada condenação sucessiva, o valor das custas processuais aumentarão em progressão aritmética. É dizer: se na primeira condenação o valor das custar for de R$ 100,00, na segunda esse valor chegará a R$ 200,00, e por aí vai.

No começo, não fará muita diferença. Mas a partir da centésima condenação, um processo comum resultará à empresa de telefonia um custo de R$ 10.000,00, ainda que a parte leve somente os seus $ 1.000,00 de praxe. Com o tempo, o custo da manutenção da política do “Não gostou? Então processe” começará a superar os seus benefícios. A um só tempo, desestimula-se a conduta irregular da empresa e impede-se a proliferação da “indústria do dano moral”, com gente correndo atrás de processo como se fosse bilhete de loteria.

Ao fim e ao cabo, as coisas só mudarão no instante em que forçar o Judiciário a se pronunciar sobre uma questão que já se sabe perdida começar a não render vantagens econômicas para a parte. Até lá, continuaremos na mesma.

Seja com o velho CPC, seja com o novo…

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2 respostas para A reforma do CPC, ou “Não gostou? Então processe”

  1. Mourão disse:

    Caro Senador, eu acho que os atendentes, em bom número, são despreparados, porém mais do que isso são insatisfeitos com o trabalho e se lixam de tratar bem, ou mal o cliente, porque sabem que podem assim proceder impunemente, tanto internamente, ou seja, não são punidos pela própria empresa, quanto judicialmente. A empresa, por seu turno se importa com o atendimento, pois os ganhos, ao que parece, não têm diminuído com o péssimo tratamento ao cliente, ao contrário muitas cada vez mais crescem. O sistema, essa entidade abstrata , não identificada com precisão ( assim como o vírus, embora represente mais uma totalidadel), porém capaz de reger a vida dos homens, é implacável:todos, com raríssimas exceções, nos vemos obrigados a ter um celular, mesmo que desejemos que assim não fosse. Nossas relações profissionais, sociais e familiares nos impõem, embora alguns teimem em dizer e mesmo tentar provar o contrário.
    Ou não é verdade meu caro aristocrata?

    • arthurmaximus disse:

      E é justamente por isso que eles continuam, Comandante. Como nós somos verdadeiros escravos dos produtos oferecidos, eles se prendem no fato de que nós não poderemos deixar de usá-los. Sem fiscalização e mudança de mentalidade, o círculo vicioso se perpetua. É preciso mudar. Com urgência. Um abraço.

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