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O problema da declaração de inconstitucionalidade “pro futuro”

Quem assiste ao noticiário deve ter visto o imbróglio envolvendo a divisão do bolo do Fundo de Participação dos Estados. Em poucas palavras, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as regras estabelecidas logo após a promulgação da Constituição Federal de … Continuar lendo

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