A PEC da impunidade, ou O Congresso no mundo da Lua

Era só que me faltava.

O Brasil na pior fase da pior pandemia de todos os tempos, milhões e milhões de desempregados, o povo desesperado sem ver saída para a situação atual, e o que me faz o Congresso Nacional? Vai discutir uma proposta de emenda à Constituição para tentar salvar os seus. Essa nova PEC representa, a um só tempo, uma ignomínia jurídica, uma aberração política e uma absoluta falta de respeito para com o povo brasileiro.

A PEC da impunidade representa uma ignomínia jurídica, em primeiro lugar, porque transforma os parlamentares numa verdadeira casta de privilegiados, apartada em praticamente tudo da dura realidade que aflige os milhões de brasileiros. Se um sujeito comum é apanhado com a boca na botija, arrisca-se a ser mandado pra prisão e demorar um bom tempo por lá (sem contar uma eventual coça dada pela polícia). O parlamentar, por seu turno, só pode ser preso se for em flagrante de crime inafiançável. Fora isso, só a mais alta corte do país – o Supremo Tribunal Federal – pode mandar prendê-lo. A essas benesses, os nobres representantes do povo ainda querem acrescentar uma cadeia “VIP Inn” (a CCJ da Câmara ou do Senado) e uma tranca através da qual somente o plenário do STF poderia determinar a prisão.

A PEC da impunidade representa uma aberração política, em segundo lugar, porque vem justamente na esteira do caso Daniel Silveira. Muito embora o flagrante fosse discutível no seu caso, parece evidente que o ex-PM do Rio de Janeiro tem contas muito grandes a acertar com a Justiça depois do vídeo escatológico que levou ao seu encarceramento. Emendar uma coisa (a PEC) na outra (a prisão de Daniel Silveira) distorce por completo qualquer boa intenção que eventualmente pudesse estar por trás da iniciativa. Fica à vista de todo mundo o caráter corporativista dos deputados, que parecem irmanados numa busca desesperada de impedir que novas prisões como a de Daniel Silveira venham a ocorrer no futuro.

A PEC da impunidade representa uma absoluta falta de respeito com o povo brasileiro, em terceiro lugar, pode escancarar o completo alheamento que o ar ressequido de Brasília impõe aos parlamentares que por lá habitam. Enquanto o país enfrenta a pior crise sanitária e econômica de sua história, os nobres representantes da população parecem muito mais preocupados com seus interesses paroquiais do que em tentar fazer algo para melhorar a situação do país. Ao invés de estarem formulando e votando formas para mitigar, por exemplo, o drama de quem não pode trabalhar por conta dos inevitáveis lockdowns, os deputados estão em busca de formas ainda mais exóticas de se blindarem contra a ação da Justiça.

O que à primeira vista pode parecer mais uma banalidade entre tantas outras maldades que circulam pela capital federal, na verdade engloba uma série de riscos que ainda não foram suficientemente compreendidos pela população em geral e até mesmo pela mídia que é paga para isso. O que está em jogo no Congresso não é meramente mais uma mudança burocrática destinada a tornar a vida do parlamentar encalacrado com a Justiça um pouco mais doce. É simplesmente tornar inalcançáveis os criminosos que se escondem atrás do mandato para continuar cometendo crimes à vista de todos.

Veja-se, por exemplo, que a PEC determina a absoluta inviolabilidade, tanto cível quanto criminal, do parlamentar por qualquer conteúdo de opinião que divulgue. A prevalecer essa regra, Daniel Silveira não estaria hoje preso, e qualquer parlamentar poderia subir com um fuzil na tribuna da Câmara para pedir a volta do AI-5 ou alguma besteira do gênero que nada poderia lhe acontecer. O “máximo” seria, pelo texto da PEC, responder por uma “infração ético-disciplinar”. Isso numa casa que nem sequer julgou, por exemplo, o caso da deputada Flordelis, acusada de matar a sangue frio o próprio marido.

Como desgraça pouca é bobagem, toda essa discussão vem na esteira de um breve interlúdio na escalada autoritária pela qual passa a nação. Se a prisão de Daniel Silveira e sua posterior confirmação pelo plenário da Câmara tinham dado uma lufada de esperança em um ambiente que, desde há muito, encontra-se perigosamente putrefato, essa Blitzkrieg pela aprovação da PEC da impunidade desfaz qualquer boa impressão que tenha ficado sobre o assunto. Doravante, fica todo mundo autorizado a concluir que Daniel Silveira foi convertido em bode expiatório, de modo a impedir uma reação mais imediata do Supremo e, logo em seguida, servir de pretexto perfeito para tolher da Corte qualquer possibilidade de tentar conter os arroubos dessa trupe fascistóide.

Seja como for, são demasiados os desaforos que se estão perpetrando contra a paciência do brasileiro. Ele até consegue conviver com um Congresso que padece de autismo frente às necessidades mais básicas do cidadão. Mas até para aprovar benesses em benefício próprio há de se ter moderação. Afinal, como ensina o filósofo, timing é tudo.

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