O julgamento da delação da JBS, ou O problema da delação premiada

Desenrola-se neste momento, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da homologação da delação premiada da JBS. Depois de explodir a Presidência da República e metade do mundo político com ela, a delação dos irmãos Batista suscitou grande espanto e indignação pelo país. Pela primeira vez, uma delação atingia o próprio Presidente da República. E, também pela primeira vez, um delator conseguia o benefício máximo admitido em lei para casos dessa natureza: o perdão judicial. Obviamente, o duplo ineditismo não poderia passar em branco pelo mundo jurídico. Por isso mesmo, a discussão que vem sendo travada no STF é tão importante para o futuro das investigações criminais no país.

Deixemos de lado as discussões sobre o caso concreto. Para efeito de análise, não interessa aqui saber se Michel Temer é ou não culpado e se, por tabela, o Ministério Público foi bonzinho demais ao livrar o pessoal da JBS da cana dura. A grande questão a ser resolvida é a seguinte: até que ponto o juiz estará vinculado ao acordo de delação homologado quando for proferir a sentença final do processo?

Trata-se de uma questão tormentosa, não há dúvida. Ao contrário do sistema norte-americano, no qual a discricionariedade dos District Attorneys é ampla e praticamente irrestrita (para mais informações, clique aqui), aqui os acordos de delação regem-se pela lógica de uma legalidade balizada, isto é, pela atuação estrita do Ministério Público ao que determina a lei. Isso porque, como qualquer segundanista de Direito sabe, propor ações penais é antes um dever do que um direito dos encarregados da persecução penal estatal.

Do ponto de vista constitucional, a questão envolve um conflito entre dois princípios muito caros ao nosso sistema. De um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual nenhuma lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Do outro, o (quase) monopólio do Ministério Público em matéria penal, visto que a Constituição lhe outorga a posição de dominus litis, ou seja, é ele o titular das ações penais quando a matéria nelas versada for de natureza pública (condicionada ou incondicionada).

Que o juiz ou tribunal poderá afastar os benefícios do acordo quando a delação não se mostrar eficaz, parece não haver dúvida. Afinal, seria incompreensível que o Estado beneficiasse um sujeito que promete entregar um esquema criminoso, mas que, ao final, não entregar coisa alguma. Todavia, nos casos em que o delator cumpre rigorosamente o acordado, poderá o Judiciário imiscuir-se nos termos do acordo, alterando-o?

Imagine-se, por exemplo, um caso de um traficante carioca. Com receio de ser preso pela polícia, ela grava áudios e vídeos de todos os chefões do tráfico de determinado morro do Rio de Janeiro. De posse das provas, firma um acordo de delação premiada e acorda com o MP o perdão total dos crimes que cometeu. Poderia o juiz, nesse caso, entender que o perdão é “benefício demais” e condenar o colaborador numa pena qualquer, ainda que mínima?

À primeira vista, a resposta parece negativa. Se compete ao Judiciário julgar as causas que lhe são levadas a conhecimento, como admitir que o juiz possa estar vinculado a um acordo ajustado entre o MP e o réu? Uma vez que se admitisse a vinculação do julgador ao acordo, estaria se admitindo, por via transversa, que o próprio Ministério Público estaria a arbitrar penas, violando o monopólio da jurisdição que a Constituição outorga ao Poder Judiciário.

À segunda vista, parece não haver outra alternativa senão entender que sim, o juiz está definitivamente vinculado ao acordo de delação premiada. Ora, se o Ministério Público é o titular da ação penal e, no limite, pode até mesmo deixar de denunciar o réu (porque acha que não tem provas, porque o fato não é crime, porque o crime está prescrito, etc.), por que não aceitar que ele possa ajustar o tamanho da pena a ser aplicada?

Caso se aceitasse a hipótese negativa, seríamos levados a situações paradoxais. Quando o delator conseguisse o perdão do MP, ficaria tudo por isso mesmo, já que, sem ação, o juiz não poderia revisar na sentença os benefícios concedidos pelo acordo. Mas se, ao contrário, o réu-colaborador conseguisse apenas uma redução de pena, estaria arriscado a arrostar mais alguns anos de cana, caso o julgador entendesse que o MP tenha sido excessivamente generoso com o delator.

Obviamente, o paradoxo não serve para hipóteses em que o réu seja beneficiado. Se o acordo prever, por hipótese, 1/3 da pena do crime respectivo, o juiz poderá muito bem conceder-lhe uma pena menor ou até mesmo o perdão judicial, caso entenda que a colaboração foi absurdamente efetiva para a elucidação dos crimes.

Não se sabe, ainda, como se pronunciará o Supremo sobre essa questão. Até o momento, pelos votos proferidos, endossam essa posição os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello. Contra, temos Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Alexandre de Moraes e Dias Toffoli devem seguir a corrente contrária, enquanto Rosa Weber deve se juntar aos outros quatro ministros favoráveis. Caberá à Ministra Carmen Lúcia, portanto, dar o voto de Minerva.

Como ela votará?

Só Deus sabe.

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4 respostas para O julgamento da delação da JBS, ou O problema da delação premiada

  1. Ana O. disse:

    Questão muito difícil mesmo.

  2. Mourão disse:

    Excelente artigo, meu caro Aristocrata. Ótimas interrogações e análises

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