Recordar é viver: “Dando a cara a tapa, Série Especial Impeachment – O fator Cunha”

Eu normalmente não costumo me gabar das coisas que escrevo por aqui. Mas, neste caso, vou abrir uma exceção, porque o Dando a cara a tapa foi talvez o primeiro lugar onde se escreveu sobre a problemática de réus ocupando a linha sucessória da Presidência da República.

Nesse caso, Cunha já foi. Renan, como sabemos, fez que foi, não foi, acabou fondo, mas o STF fez voltar atrás.

Essas coisas que só vendo pra acreditar…

Dando a cara a tapa, Série Especial Impeachment – O fator Cunha

Publicado originalmente em 7.4.16

Grande parte da narrativa daqueles que defendem a tese de um golpe em curso contra Dilma Rousseff assenta-se na circunstância de que o presidente da Câmara dos Deputados é um dos mais notórios representantes do que há de pior na política brasileira: Eduardo Cunha.

Réu em pelo menos um processo no STF, indiciado em vários outros inquéritos, Eduardo Cunha assombra o país com a quantidade de denúncias que pairam sobre a sua pessoa. Todo dia uma nova delação implica o presidente da Câmara no escândalo de corrupção da Petrobras, sempre acompanhada das indefectíveis movimentações de dinheiro em paraísos fiscais, todas na casa dos milhões de dólares.

Argumenta-se, pelo lado de quem advoga ser contra o impeachment, que derrubar a Presidente da República implicaria o risco de entregar a presidência nas mãos de Eduardo Cunha. Seja como substituto legal imediato do vice-presidente, seja em caso de derrubada do próprio Michel Temer, a deposição de Dilma Rousseff entregaria de mão beijada o comando da Nação a um político de quem a maioria não compraria sequer um carro usado. Sem querer defender o presidente da Câmara, deve-se sossegar desde logo a população: esse risco não existe.

Como se sabe, Eduardo Cunha foi denunciado ao Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Tal denúncia foi recebida pelo STF em decisão unânime, convertendo oficialmente o terceiro homem da República em réu. Até aí, todo mundo sabe.

O que pouca gente reparou é que, para afastar-se um presidente do cargo, não existe somente a figura do impeachment. Reservado aos chamados “crimes de responsabilidade”, o impeachment destina-se a afastar o presidente nos casos de infrações de natureza política. Daí o seu julgamento por instâncias democraticamente legitimadas: Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Ocorre que, além do impeachment, o presidente da República também pode ser afastado por crimes comuns. Excetuados aqueles cometidos fora do exercício das funções (como bater carteira, por exemplo), o presidente responderá perante o STF pelos delitos de natureza ordinária que tiver praticado no exercício do cargo, sujeitando-se, em caso de condenação, a sanções de natureza penal (traduzindo: cadeia).

À diferença do impeachment, o processamento de delitos comuns praticados pelo presidente segue uma lógica inteiramente jurídica. Enquanto naquele caso qualquer cidadão pode denunciá-lo perante a Câmara, neste somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia. E, ao passo que no impeachment a Câmara recebe a denúncia e o Senado julga, nos crimes comuns recebimento e julgamento são tarefas afetas exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. À Câmara compete apenas autorizar o processamento da denúncia.

No entanto, à semelhança do impeachment, o recebimento da denúncia implica o afastamento do presidente da República de suas funções. É o que se subsume cristalinamente do art. 86, §1º, inc. I, da Constituição Federal, segundo o qual: “§1º. O presidente ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal”.

E o que é que isso tem a ver com Cunha?

Como Cunha já foi denunciado e teve sua denúncia recebida pelo STF, isso significa dizer que jamais, em hipótese alguma, daqui pra frente o Brasil corre o risco de ser comandado por ele. Ainda que o Supremo não venha a afastá-lo de suas funções – o que ainda não está inteiramente certo -, Cunha já se pode considerar “previamente” afastado do mais alto posto da Nação. Isso porque, se ocupar o cargo, ainda que temporariamente, exercerá a Presidência. E, como se viu, presidente cuja denúncia foi recebida pelo Supremo não fica mais no cargo.

Nessa quadra, assusta que profissionais da imprensa e mesmo “juristas” (e bota aspas nisso de novo) insistam em dizer que o país pode cair nas mãos de Cunha caso Dilma Rousseff seja deposta. Ainda que Michel Temer assuma ou venha a ser deposto em seguida, Cunha não assumirá o cargo, já que está automaticamente afastado do posto por ter tido sua denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.

O Brasil corre muitos riscos com o impeachment, é verdade. Desse risco, pelo menos, estamos salvos.

Anúncios
Esse post foi publicado em Recordar é viver e marcado , , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s