O STJ e a Lei Seca

Ontem o Superior Tribunal de Justiça desferiu um duro golpe contra a chamada “Lei Seca”. Para o STJ, o sujeito só pode ser processado criminalmente por dirigir embrigado se for comprovado, por instrumentos técnicos (bafômetro ou exame de sangue), estar manejando com mais de seis decigramas de álcool no sangue.

Hoje, todo mundo resolveu descer o pau no STJ. Disseram que o Tribunal liberou a bebida, que os ministros do STJ não ligam para o que acontece na prática, que os tribunais superiores “amarram” a atividade da polícia e etc., etc., etc.

Com a ressalva necessária de quem não leu o processo, vou remar na mão contrária. Acho que as pedras estão sendo atiradas na direção errada. A culpa, nesse caso, não é de quem aplica a lei (STJ), mas de quem a criou (o Congresso Nacional).

O dispositivo em questão é o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe ser crime “conduzir veículo automotor, na vida pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas…”.

O problema é a lei penal. Desde sempre, entendeu-se que a interpretação da lei penal é literal. Ou seja: só vale o que estiver literalmente na lei. Não se pode interpertar tipos penais de forma ampliativa, porque isso seria colocar em risco a liberdade de todos os cidadãos.

Pode haver quem ache isso absurdo, mas basta parar um pouco pra pensar e ver que a coisa não é assim tão desarrazoada. Todo cidadão dirige sua conduta, de uma forma ou de outra, de acordo com aquilo que está posto na lei. Quer dizer: se há uma lei dizendo que eu não posso estacionar o carro a 3 m da esquina, eu até posso estacionar o carro além desse limite, mas me arrisco a levar uma multa. Do outro lado, se eu estacionar o carro a 3, 4, 5 m da esquina, não há agente de trânsito no mundo que tenha o poder de me multar. Nem que ele me ache feio, chato ou marrento. Nada vai fazer com que meu carro saia de onde eu o estacionei.

É por essa razão que o parâmetro legal é tão importante. Ele permite aos cidadãos balizar suas condutas e prever qual será o resultado delas. No fundo, no fundo, é a isso que se remete a tal da segurança jurídica, ou seja, a garantia do respeito às regras estabelecidas. Se estou fora da lei, vou levar na cabeça. Se estou dentro dela, não há força estatal nenhuma capaz de fazer algo contra mim.

No caso da Lei Seca, se o limite estabelecido é de seis decigramas por litro de sangue, então quem dirigir com até 5 decigramas está dentro da lei; não pode ser punido. Aí vem a questão: como provar?

Uma testemunha pode aferir a quantidade de álcool no sangue de alguém? Claro que não. Por mais que a pessoa seja um expert em bebidas alcoólicas, será impossível ter certeza da quantidade de álcool no sangue do motorista. Para saber seguramente, só com o bafômetro ou o exame de sangue.

Errou, portanto, o legislador ao escrever uma lei cuja prova depende da boa vontade do réu de se submeter a um exame técnico. Melhor seria se tivesse produzido uma com outra definição de embriaguez ao volante, se possível sem limites de álcool no sangue. Aí, a utilização da prova testemunhal seria mais fácil.

O STJ, portanto, que está longe de ser o tribunal dos sonhos de qualquer um, decidiu bem neste caso. Tá errado? Mude-se a lei. Mas não pela via judicial.

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