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A restituição de indébito ao consumidor

Publicado em 09/04/2013 por arthurmaximus

Um dos maiores avanços do Código de Defesa do Consumidor foi estabelecer novas regras para a restituição do indébito, ou seja, os casos em que o sujeito paga indevidamente uma conta. A mudança foi de tal monta que até hoje … Continue lendo →

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