A restituição de indébito ao consumidor

Um dos maiores avanços do Código de Defesa do Consumidor foi estabelecer novas regras para a restituição do indébito, ou seja, os casos em que o sujeito paga indevidamente uma conta. A mudança foi de tal monta que até hoje não foi bem deglutida, e muita empresa “ixperta” por aí continua a se fingir de morta quando é flagrada cobrando indevidamente o consumidor.

A questão não é nova nem é estranha à maioria das pessoas. Afinal, quem nunca foi cobrado indevidamente em alguma conta de água, luz ou telefone?  Ou teve alguma prestação debitada em duplicidade na sua conta corrente?

Nessas horas, o pobre coitado era submetido, antes do CDC, a uma via crúcis. Até provar que aquele dinheiro era seu e não da instituição que metera a mão no seu bolso, o sujeito tinha de atravessar um calvário de ligações, idas à agência e horas e horas de paciência e saúde torradas a fio. Depois de muito chorar e reclamar, o máximo que o cidadão conseguia era a restituição do valor cobrado indevidamente, limpo e seco, sem qualquer correção.

Depois do CDC, a coisa mudou de figura. Agora, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (art. 42, parágrafo único). Assim, nos termos da nova lei, o sujeito não só tem direito à restituição do que pagou a mais, mas ainda a receber aquilo que pagou em dobro. Um “lucro” de 100% sobre o prejuízo imposto inicialmente.

Desde então, portanto, com medo de ações judiciais e de “intervenções” do Ministério Público, as empresas mudaram para melhor o atendimento nesse aspecto. Alguma aporrinhação é inevitável, e ainda há lugares nos quais você é tratado como estelionatário até provar o contrário. Mas, de um modo geral, o ressarcimento do que foi cobrado indevidamente tem ocorrido de forma administrativa sem maiores percalços.

O problema, no entanto, segue do mesmo tamanho no que toca à restituição em dobro. Muitas empresas – na verdade, quase todas elas – continuam se fazendo de doidas quando o assunto é restituição em dobro daquilo que foi cobrado indevidamente. Na sua imensa maioria, as empresas limitam-se a restituir o valor simples, sem atentar para a determinação legal do parágrafo único do art. 42 do CDC.

As mais desenroladas gostam de tentar se sair com a história do “engano justificável”. Na verdade, a salvaguarda prevista no dispositivo normativo é bem restrita, aplicável somente aos casos em que o indébito tenha lugar mesmo que o fornecedor tenha tomado todas as precauções possíveis para evitar que ele se manifestasse. Em todos os outros casos, havendo dolo (má-fé) ou culpa do fornecedor, será obrigatória a restituição do dobro.

Um hipótese normalmente citada para exclusão do pagamento em dobro do indébito por justificabilidade do engano é o da infecção do sistema de pagamentos por algum vírus inoculado por um hacker. Nesse caso, a culpa exclusiva de terceiro rompe o nexo causal e retira a culpa do fornecedor. No entanto, se a cobrança se deu por “erro” ou “inconsistências” do sistema de cobrança do fornecedor, o pagamento em dobro do indébito terá lugar.

Evidentemente, serão raros os casos nos quais as empresas voluntariamente se dignem a cumprir a legislação. Nessas horas, o conselho é recorrer às agências reguladoras (Anatel, ANS e Banco Central, por exemplo), de modo a fazer valer os seus direitos. Em regra, a notificação do órgão regulador produz o efeito esperado sem a necessidade de intervenção judicial. Poupa-se tempo e, mais importante dinheiro.

De todo modo, a regra é nunca desistir facilmente. Lute pelos seus direitos. Somente assim as empresas começarão a mudar seus procedimentos e você, como consumidor, será respeitado.

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