O indiciamento dos vândalos das manifestações, ou A desmistificação da falta de lei

Hoje saiu uma das notícias mais alvissareiras dos últimos tempos. Uma compilação realizada pela Folha de São Paulo mostrou que, do total da manifestantes detidos durante as manifestações de junho, pelo menos 1/3 foi indiciada a responderá a processos judiciais pelos crimes cometidos.

O que há de bom nessa notícia?

Em primeiro lugar, ela desmonta o mito de que, para combater criminosos, é necessário mudar a lei. De junho para cá, não houve qualquer alteração legislativa relacionada aos tipos nos quais os meliantes foram enquadrados. Nem mesmo mudanças no processamento das causas, algumas das quais continuam sob a tutela dos juizados especiais criminais, chegaram a ocorrer. Tudo foi feito de acordo com as leis que estão aí.

Em segundo lugar, o indiciamento dos criminosos destrói a tese segundo a qual a única forma de acabar com o vandalismo era restringir o direito às manifestações. Não custa lembrar que houve gente que queria simplesmente proibir o povo de sair à rua. Havia até os mais radicais que queriam o uso indiscriminado da força bruta para desmanchar as aglomerações. Tudo em nome da dita “paz pública”.

No fundo, quem defendia qualquer das duas posições não estava realmente interessado na incolumidade do patrimônio alheio ou na paz pública. O que havia por trás desses entendimentos era um estratagema segundo o qual era preciso mudar tudo, para deixar tudo como está.

Desde sempre, a atuação do aparato estatal de repressão no Brasil é distorcida, porque baseada unicamente no poder de intimidação da força policial. Ao contrário da regra geral dos países civilizados de que a polícia existe para prender e processar, aqui no Brasil parecia que a polícia só existia para servir como instrumento de demonstração de força por parte dos governantes. Uma espécie de garantia para manutenção do poder, caso os métodos tradicionais não funcionassem.

Com essa atuação desregrada, parecia normal assistir a cenas nas quais policiais desciam o cacete a esmo numa multidão enfurecida, porque seria a única coisa a fazer contra vândalos. Afinal, a lei seria impotente para combatê-los, e as cacetadas policiais seriam uma forma, ainda que mínima, de punição.

Mas por que não se prendia e indiciava quem pratica crimes nessas situações?

A razão era uma só: porque, se isso fosse feito, seria admitir que o exercício indiscriminado da força policial é uma forma abusiva de exercício de poder. Melhor explicando: ninguém prendia ou indiciava os poucos meliantes infiltrados nas manifestações porque eram eles que legitimavam o uso da força bruta contra o grupo inteiro. Com a generalização do cacete, era possível dispersar a multidão formada e acabar com a manifestação.

A grande vantagem desse tipo de “política” é a sua polivalência. Ela pode ser usada pra tudo: greves de servidores, manifestação de estudantes, piquete de trabalhadores, enfim… Sempre que uma aglomeração estiver a aporrinhar o saco alheio, vem a polícia e “acaba” com a desordem.

Se, por outro lado, a polícia identificasse os vândalos e os retirasse das manifestações, o uso indiscriminado da violência não seria tolerado e, por conseguinte, a passeata e/ou manifestação não precisaria acabar por conta disso. No entanto, se isso acontecesse, os governantes perderiam um dos instrumentos mais eficazes para controle das oposições: a força.

Por isso mesmo, a notícia de que pelo menos parte dos detidos nas manifestações de junho foi indiciada e será processada deve ser comemorada. Fica provado que o Estado de Direito é maior do que a falta de senso de uns e o excesso de autoritarismo de outros.

O Brasil não precisa de novas leis. Precisa é que as leis que aí estão sejam cumpridas.
Quem sabe esse não será o primeiro passo para quebrar esse triste círculo vicioso?

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2 respostas para O indiciamento dos vândalos das manifestações, ou A desmistificação da falta de lei

  1. Mourão disse:

    Meu caro Senador. Concordo que é alvissareira a notícia sobre o indiciamento. Porém, gostaria de esclarecer que é inviável para qualquer Polícia do mundo fazer o indiciamento de vândalos, uma minoria violenta ( formada por uma turba numerosa) que domina as manifestações, sem reprimi-los com vigor e prendê-los. É um sonho imaginar a Polícia identificando ou mesmo prendendo os vândalos mediante operações cirúrgicas, catando cada um dentro da multidão. A não ser que não se considere a Holanda, a Espanha e a França países desenvolvidos,não entendo como se possa omitir que os “desenvolvidos” reprimem, e como reprimem, com o uso da violência as manifestações públicas em que haja desordem, digo desordem, não preciso dizer o que ocorre quando há vandalismo, idêntico ao que aconteceu em diversos pontos do Brasil.Há bem pouco a Espanha, mais particularmente Madrid, foi exemplo. No Reino Unido, em 2011, foi a população que se revoltou com a polícia e com o prefeito por não haverem reprimido,oportunamente, o vandalismo lá ocorrido. Depois, muitos foram presos, até um menino de onze anos, e destes grande parte permanece na prisão.. Para não falar de Grécia e Turquia. A Polícia no Brasil, na imensa maioria dos casos foi excessivamente tolerante e sofreu forte campanha adversa da mídia demagógica e, até mesmo, de autoridades do poder público.
    No mais, valeu.

    • arthurmaximus disse:

      Meu caro Comandante, pode até ser sonho chegar no nível de perfeição total do aparato policial, mas acho que essa notícia deixa bem claro que é, sim, possível identificar os vândalos para depois puni-los judicialmente. A meu ver, isso desmonta a tese de que só se deve tratar multidão na base da porrada, porque não haveria como isolar os vândalos dentro dela. Acredito que, com bastante treinamento e investimento em tecnologia de imagens, possamos sonhar em aumentar esse percentual de identificação de 1/3 para 50% ou mais. Isso já resolveria um bocado. Um abraço.

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