A execução das penas no processo do Mensalão

Contra a minha vontade, volto hoje ao tema do Mensalão. Porque, como todo mundo que vive neste Brasil varonil deve estar sabendo, hoje começará o julgamento dos “segundos” embargos de declaração interpostos contra a decisão condenatória dos réus. Discute-se, nesse caso, se o julgamento desse recurso implicará ou não a imediata execução das penas. Mais importante que isso, busca-se saber se para os réus – José Dirceu entre eles – a quem couberam o benefício de interpor embargos infringentes, também será possível dar desde logo cumprimento à decisão condenatória.

Que os réus cujos recursos já se esgotaram irão agora para a cadeia, não resta qualquer dúvida. Alguma discussão é suscitada quanto à possibilidade de expedição de mandado de prisão com o julgamento dos segundos embargos declaratórios, por quem não pôde apresentar embargos infringentes. Isso, no entanto, já se encontra pacificado no Supremo há algum tempo.

Embora exista a possibilidade lógico-jurídica de que, do julgamento dos “segundos” embargos de declaração, ainda permaneçam dúvidas e contradições a justificar a interposição de “terceiros” embargos de declaração, o STF – por questões de política criminal – decidiu que, depois de desacolhidos pela segunda vez, ao julgamento dos embargos de declaração sucede-se incontinenti o decreto de trânsito em julgado da condenação. Do contrário, a interposição sucessiva de embargos de declaração implicaria a eternização do processo e a consequente prescrição dos crimes, pois jamais o processo chegaria ao seu final. Até aí, tudo mais ou menos resolvido.

O problema começa a ficar mais interessante no tocante aos réus que interpuseram embargos infringentes.

Como já foi explicado aqui mais de uma vez, os embargos infringentes só possuem o condão de reverter parte das condenações. No caso de José Dirceu, por exemplo, a condenação por corrupção ativa já era. Condenado por 8×2, os embargos infringentes não poderão fazer nada para livrar a cara do ex-todo-poderoso Chefe da Casa Civil do governo Lula. Já quanto à condenação por formação de quadrilha, o recurso pode levar à reversão do julgamento, transformando a condenação em absolvição. No caso de Dirceu, isso levaria à diminuição do total da pena e, por conseguinte, à mudança no seu regime de cumprimento – de fechado para semi-aberto.

A questão que se põe, contudo, é a seguinte: se parte da condenação do sujeito é definitiva, pode-se dar desde já cumprimento à pena? Ou somente depois de transitada em julgada “por inteiro” a condenação o cidadão pode ser levado para trás das grades?

Do ponto de vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ambas as hipóteses são possíveis. Há um entendimento secular de que, “em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação” (Súmula 354 do STF). Isso conduziria à possibilidade de expedição imediata do mandado de prisão para cumprimento das penas atribuídas aos crimes cujo julgamento não pode ser mais alterado.

Por outro lado, desde o julgamento do caso Pimenta Neves, o STF entendeu que, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, o sujeito não pode ser preso. Ainda que os recursos especial – para o STJ – e extraordinário – para o STF – não possuam efeito suspensivo, a interpretação literal da Constituição Federal não deixa alternativa: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, inc. LVII). Trocando em miúdos, não existe, no direito brasileiro, possibilidade de cumprimento antecipado da pena.

Como tudo que está relacionado ao Mensalão desperta paixões assemelhadas ao Fla-Flu, já se formaram as torcidas por um ou outro entendimento. De um lado, os falcões anti-PT querem a execução imediata das penas. Do outro, a petezada que enxerga no Mensalão um “julgamento político” quer protrair o cumprimento das condenações para depois do julgamento dos infringentes. O que nenhum dos lados da torcida consegue enxergar é que ambos se encontram na curiosa situação de estarem a defender resultados que, analisados a fundo, são contrários aos seus interesses.

No caso de José Dirceu, por exemplo, se o STF decidir que a sentença pode ser executada de imediato, independentemente do julgamento dos embargos infringentes, ele necessariamente deverá ser levado ao regime semi-aberto, porque a condenação por corrupção passiva é inferior a 8 anos.

Imagine, agora, que a condenação por formação de quadrilha ativa seja mantida. Ao contrário do que muita gente pensa, ele não regredirá automaticamente para o fechado. Se Dirceu houver cumprido, no regime semi-aberto, tempo suficiente para pedir a progressão de regime, ele continuará no semi-aberto, ainda que o total da condenação seja, ao final, maior do que 8 anos. Nesse exemplo, portanto, Dirceu passaria pelo Mensalão sem nunca ter experimentado as agruras do regime fechado.

Por isso mesmo, o mais “racional”, do ponto de vista das paixões políticas, seria que a petezada estivesse a defender o cumprimento imediato das penas e os falcões anti-PT estivessem a defender a postergação da execução das prisões. Mas, como a racionalidade abandonou esse debate há muito tempo, resta apenas saber o que os ministros do Supremo decidirão logo mais.

Meu palpite?

Por 7×4, Suas Excelências decidirão que as penas definitivas deverão ser executadas imediatamente. Quem viver, verá.

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