A promulgação da PEC dos TRF’s

Se tem um assunto que está dando pano pra manga nos últimos tempos é a criação dos novos Tribunais Regionais Federais. Desde antes de sua aprovação pelo Congresso, passando pela fatídica reunião entre o presidente do Supremo Tribunal Federal e os representantes das associações de juízes e chegando finalmente ao problema da sua promulgação, poucas coisas deram tanto o que falar recentemente.

Não convém falar aqui dos maus modos do Ministro Joaquim Barbosa. Sobre isso, já se escreveu bastante e analisá-los seria apenas discorrer sobre mais do mesmo. Tampouco me interessa falar sobre o mérito da proposta. Primeiro, porque, ao contrário de Joaquim Barbosa, não analiso questões desse naipe segundo uma ótica estritamente econômica. Que os tribunais custarão mais ao Erário, não há dúvida. A questão é saber se eles são necessários. Segundo, porque não me imagino discutindo o assunto, mesmo sob uma ótica estritamente econômica, com base em chutes. Só a chutometria pode explicar que alguém tenha soprado no ouvido do presidente do Supremo que os novos TRF’s custarão R$ 8 bilhões quando toda a Justiça Federal custa R$ 7,2 bilhões.

Não, minha questão aqui é outra. É analisar a penúltima em relação ao assunto: a hipótese de os presidentes da Câmara e do Senado se negarem a promulgar a Emenda à Constituição.

Conforme se noticiou em alguns órgãos da imprensa, os presidentes das Casas Legislativas federais teriam chegado a um acordo segundo o qual a PEC criadora dos TRF’s não seria  promulgada. Não sendo promulgada, não entraria em vigor. Não entrando em vigor, tudo continuaria como está.

Trata-se de uma solução de borra. Depois que Joaquim Barbosa ameaçou derrubar a PEC no STF, a Câmara e o Senado evitariam o confronto simplesmente impedindo a sua promulgação. Com isso, ficariam a salvo do temperamento mercurial do presidente do Supremo e ainda posariam de defensores do Erário, ao impedir o aumento do gasto com o Poder Judiciário. A questão, contudo, é mais profunda.

Segundo a Constituição Federal, o processo legislativo segue um rito próprio para cada espécie de norma. É isso que assegura o respeito ao debate, à expressão da vontade dos representantes eleitos e – o que é mais importante – a segurança jurídica na criação normativa. É o processo legislativo que assegura, por exemplo, que uma lei complementar não será levada a efeito se não contar com a aprovação da maioria absoluta da Câmara e do Senado. Também é o processo legislativo que assegura ao Presidente da República participar da produção normativa, sancionando ou vetando as leis aprovadas pelo Parlamento.

No que toca às emendas constitucionais, a Constituição determina que elas devem ser aprovadas, em dois turnos, por 3/5 de cada casa parlamentar (art. 60, §2º). Uma vez aprovadas, as emendas constitucionais serão promulgadas pelas mesas da Câmara e do Senado (art. 60, §3º). Note-se que, ao contrário das leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição não se submetem a sanção ou veto do Presidente. Uma vez aprovadas pelo Parlamento, é prego batido, ponta virada, sem direito a choro.

Evidentemente, as emendas constitucionais podem vir a ser discutidas no STF. Desde a famosa Emenda Constituinal nº3, que criou o famigerado IPMF, já se admite no país a decretação da inconstitucionalidade das emendas constitucionais. Mas, para isso, deve haver antes a provocação do STF por um dos autorizados a propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e, posteriormente, o deferimento do pedido pela maioria absoluta do plenário do Supremo.

A “solução” imaginada para a crise, portanto, cria insegurança jurídica em duas frentes.

Em primeiro lugar, por admitir que as mesas da Câmara e do Senado possam usurpar a competência do plenário das duas casas que, após votação em dois turnos, decidiu pela sua aprovação. É dizer: as Comissões de Constituição e Justiça de ambas as casas decidem que a matéria é constitucional, o plenário aquiesce com o julgamento e acredita que a proposta é benéfica ao país – por isso a aprova – e, depois, as mesas da Câmara e do Senado simplesmente ignoram todo o íter legislativo para dizer que nada daquilo valeu.

Em segundo lugar, a proposta abre a possibilidade de que os julgamentos de inconstitucionalidade das normas sejam suprimidos da apreciação do Poder Judiciário, único legitimado a fazê-lo na via repressiva. Ora, se o STF somente pode se manifestar, em sede de Adin, contra propostas legislativas em vigor, a “cassação” da promulgação simplesmente impede o Supremo de se manifestar sobre o tema.

Pra piorar, essa solução ignora um dado hipotético fundamental: e se, provocado, o STF decidir que a emenda é constitucional? Afinal, o presidente do Supremo é apenas um dentre os onze votos que compõem a Corte. Nada garante que sua opinião será seguida pela maioria.

Abrir esse precedente seria perigoso, também, por permitir que, no futuro, propostas legimitimamente aprovadas pelo Parlamento fossem “arquivadas” sob o pretexto de serem contrárias à Constituição. Se hoje a discussão acerca da criação dos TRF’s ainda tem algum embasamento jurídico, amanhã quem garante que não haverá alguém tachando de “inconstitucional” uma emenda simplesmente porque é contrária aos interesses do mandatário de plantão?

Por isso, a única coisa a fazer é promulgar a emenda aprovada pelo Parlamento. Do contrário, amanhã estaremos lamentando o pandemônio político-judiciário no qual nos metemos.

E não será por falta de aviso…

Esse post foi publicado em Direito, Política nacional e marcado , , , . Guardar link permanente.

Uma resposta para A promulgação da PEC dos TRF’s

  1. Mourão disse:

    A concretização dessa hipótese( não promulgação) seria a prova (mais uma?) de que os presidentes de ambas as Casas Legislativas optaram pela pusilanimidade, da arrogância e da grosseria do Presidente do STF, que também não se importa de fazer afirmações destituídas de um minimo de comprovação.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.