A inversão do ônus da prova

O Código de Defesa do Consumidor representou a mais revolucionária mudança no panorama legal brasileiro desde a promulgação de 1988. Não só por conta de ter criado um novo ramo do Direito no Brasil – o direito do consumo -, mas, principalmente, por ter aproximado os cidadãos do conhecimento e aplicação de normas jurídicas.

As razões que explicam o fato de que o CDC ter “pegado” são várias.

Em primeiro lugar, pode-se citar a virtual inescapibilidade de suas normas. Quer dizer: o sujeito pode passar a vida inteira sem saber o que é um comodato e sem ter qualquer razão prática para querer saber o que venha a ser um comodato. Mas experimente fazer com que esse mesmo sujeito pague o “aluguel” do aparelho que recebe o sinal da TV por assinatura. Em dois minutos, ele replicará que, sem o aparelho, não tem como receber o serviço. Logo, não pode ser cobrado pelo seu “aluguel”. Ele estaria, na prática, pagando duas vezes pelo mesmo serviço. Assim, ele vai exigir que a empresa lhe ceda um aparelho de recepção do sinal de graça, comprometendo-se a zelar pela sua integridade. Em outras palavras, obrigará a empresa a fazer um comodato do dito cujo.

Em segundo lugar, a redação clara e objetiva do Código favorece o entendimento por qualquer pessoa, mesmo leigos em questões jurídicas. É muito mais fácil para alguém não versado nas leis entender que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado” (art. 30 do CDC) do que “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio” (Art. 138 do CC).

Mas, a meu ver, a principal explicação para o fato de o CDC ter pegado é a sua vertente protetiva: o Código veio para defender o consumidor e criou meios para o exercício dessa defesa.

Uma das principais inovações da Lei nº. 8.078/90 foi a chamada “inversão do ônus da prova”.

“O que é que isso significa?”

Seguinte: no processo civil comum, o ônus da prova incumbe o autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Logo, em um acidente de carro, você tem que provar: 1 – que houve o acidente; 2 – que o réu foi o responsável pelo acidente; e 3 – a extensão do dano causado.

Numa relação entre iguais, a regra aplica-se sem problema. Provou? Beleza. Não provou? Vai perder a ação.

Entretanto, numa relação de consumo, a coisa se passa – ou pode se passar – de forma diferente.

Suponhamos um acidente de consumo qualquer. Tipo: um carro incendiado por defeito na mangueira de combustível provoca queimaduras em seu dono. Em princípio, o consumidor teria que provar: 1 – que comprou o carro; 2 – que a mangueira de combustível ocasionou o incêndio do veículo; 3 – que, desse incêndio, resultaram as queimaduras que o cidadão sofreu.

Na primeira questão, a prova é fácil. Basta a nota fiscal de compra. Na terceira, também, não há grandes problemas. Um laudo médico comprovando as queimaduras e fotos do carro incendiado provariam de maneira clara a associação entre uma coisa e outra.

Mas e quanto ao item 2? Como é que o consumidor vai provar que o defeito na mangueira de combustível causou o incêndio no carro? Obviamente, o consumidor não tem capacidade técnica de produzir essa prova. Somente a própria montadora poderia fazê-lo.

“E aí? Fica por isso mesmo?”

Na-na-ni-na-não.

Quando houver uma hipótese semelhante a essa, o juiz pode “inverter” o ônus da prova. Este, que em princípio competiria ao autor (o consumidor), agora caberá ao réu (a montadora). Será ela quem deverá provar que o incêndio do carro decorreu de alguma causa outra que não o defeito na mangueira de combustível. Se não provar, perdeu, playboy; a ação será julgada a favor do consumidor.

Mas atenção: a inversão do ônus da prova não é uma virada de mesa no processo civil. Em regra, a inversão dá-se quase sempre somente sobre o chamado nexo causal. O consumidor continua obrigado a provar o evento danoso e a ocorrência de dano.

Isso, aliás, é muito mal compreendido por diversos operadores do Direito, juízes inclusive. Não há uma “inversão geral” do ônus da prova. O juiz tem que delimitar precisa e exatamente qual o ponto controvertido está tendo seu ônus invertido, até para possibilitar o exercício regular de defesa por parte do réu.

No exemplo acima citado, o consumidor continuaria obrigado a provar o incêndio do carro (evento danoso) e as queimaduras que sofreu (dano). A inversão do ônus se daria somente em relação ao nexo causal (o fato de o defeito na mangueira ter causado o incêndio).

Toda vez que você tiver um problema envolvendo uma relação de consumo, saiba disso: há uma poderosa arma a seu favor. Com a inversão do ônus da prova, o jogo processual entre consumidor e fornecedor ficou bem mais equilibrado.

Ponto para o legislador.

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