Uma pergunta paira no ar

Hoje volto ao tema do Mensalão.

Quem acompanha o noticiário ficou sabendo que, na última segunda-feira, o Ministro Joaquim Barbosa começou a ler seu voto na parte em que cuida do chamado “núcleo político” do esquema, isto é, as acusações lançadas contra políticos e membros do Governo Lula de arquitetarem um esquema de compra de votos de parlamentares no Congresso.

Até aí, mais do mesmo. Se alguém recebeu dinheiro para votar desta ou daquela maneira, será condenado por corrupção passiva. Os que efetuaram o pagamento responderão pelo crime de corrupção ativa. Nada de muito diferente de qualquer outro crime de corrupção.

No entanto, enquanto Joaquim Barbosa lia seu voto, para mim, pairou no ar uma pergunta. E  – intuo eu – ninguém do mundo jurídico ainda teve coragem de se formular: e se ficar comprovado que os projetos enviados pelo Executivo só foram aprovados pelo Congresso Nacional graças aos votos dos parlamentares comprados, como ficarão as alterações normativas produzidas?

Segundo o relator, a Lei de Falências, a Reforma da Previdência e a Reforma Tributária só foram aprovadas durante o Governo Lula porque políticos da base aliadas receberam dinheiro em troca dos votos. É dizer: de acordo com Joaquim Barbosa, as matérias submetidas à apreciação do plenário da Câmara não passariam se as mãos dos parlamentares não tivessem sido molhadas com dinheiro do valerioduto.

E aí? Como ficam essas leis aprovadas sob semelhante esquema?

Do ponto de vista puramente formal, não há solução prevista de forma expressa no ordenamento. Ao contrário, por exemplo, das sentenças judiciais, para as quais o Código de Processo Civil prevê a hipótese de serem rescindidas em caso de corrupção do julgador, no caso de aprovação de leis pelo Parlamento não existe nenhuma norma expressa dizendo que a lei será nula se for aprovada mediante compra de votos.

A coisa fica ainda mais grave quando se considera que, das três hipóteses sugeridas pelo relator, duas envolvem alterações de normas constitucionais (Reforma da Previdência e Reforma Tributária). Quer dizer: a mais alta norma na hierarquia do nosso sistema teria sido alterada através de um subterfúgio segundo o qual as propostas apresentadas não teriam sido aprovadas por seu mérito, mas por conta de quanto renderiam aos bolsos dos parlamentares.

Imagine-se, por exemplo, alguém prejudicado pelo pedido de recuperação judicial de alguma empresa, instituto criado pela nova Lei de Falências. Poderá ele processar o Estado por lhe ter sido imposto um prejuízo que não teria ocorrido se a lei não tivesse sido aprovada?

Ou, em um caso ainda mais claro e problemático, imagine-se um aposentado que, desde 2003, tem descontado de seu contracheque um percentual para financiar o pagamento de seu próprio benefício. Poderá ele reclamar de volta todas as contribuições previdenciárias pagas, alegando que a mudança foi instituída por uma norma constitucional “comprada”?

São perguntas para as quais o sistema jurídico não oferece resposta.

A meu ver, a compra de votos não implica inconstitucionalidade material, isto é, a violação direta da Constituição. Não há norma constitucional a dizer que uma lei ou emenda aprovada mediante compra de votos é nula. Tampouco a corrupção dos parlamentares implicaria inconstitucionalidade formal, pois o processo legislativo foi integralmente respeitado: o projeto seguiu todos os trâmites e foi aprovado pela maioria do Parlamento.

Mesmo assim, seria absolutamente esdrúxulo admitir a coexistência de normas “imaculadas” – aprovadas de maneira limpa – com normas “espúrias” – aprovadas por corrupção. Seria razoável admitir que, uma vez condenados os réus por trocarem votos por dinheiro, as normas por eles aprovadas pudessem permanecer em vigor sem contestação? A comunidade jurídica inteira se faria de avestruz e fingiria não ter visto?

Esse é um dilema que possivelmente se colocará mais adiante.

Se o Procurador-geral da República e os Ministros do STF já se deram conta e estão preparados para ele, isso são outros quinhentos…

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