A aplicação da lei no tempo

Uma das coisa mais mal compreendidas por quem não é da área do Direito é a questão da aplicação da lei no tempo. É dizer: quando existe uma norma e sobrevém outra, que a substitui, qual das duas deve se aplicar ao caso concreto?

Pra piorar, ainda existe o estranho caso da “retroatividade” da lei penal, que, segundo o senso comum, retroagiria apenas para beneficiar o réu.

A primeira coisa a explicar é que nenhuma lei “retroage”. Melhor explicando: nenhuma lei faz o tempo “voltar atrás”. O Direito pode muita coisa mas, até onde sei, não tem poderes para mudar a direção do tempo. “Retroagir” significa fazer incidir algo sobre algum acontecimento ou efeito passado. Mesmo pela Teoria da Relatividade, viagens no tempo só são possíveis para o futuro, nunca para o passado.

Diz-se que a lei penal “retroage” porque, se alguém for condenado por algum crime, e sobrevier uma lei descriminalizando a conduta, o sujeito ganha o meio-fio na hora. Mas aí a lei não “retroage” propriamente. O que há é, digamos, um “efeito implícito” de extinguir a pena de quem foi condenado por um crime que posteriormente deixou de sê-lo. Se de fato a lei penal “retroagisse”, teríamos de admitir que o sujeito fora condenado injustamente e, portanto, teria direito a uma indenização do Estado.

Ainda no campo penal, a aplicação da lei depende de quando o crime foi consumado. Hoje, por exemplo, jogar lixo no chão é somente falta de educação. Se amanhã a lei estipular uma pena restritiva de direitos a quem proceder assim, só quem jogar papel no chão a partir da vigência da lei poderá ser punido com base nela. Do mesmo modo, se hoje o crime de homicídio possui pena de 6 a 20 anos de reclusão e amanhã essa pena sobe para 15 a 35, quem matou alguém antes da aprovação da lei não poderá receber pena maior do que 20 anos.

No caso da lei civil, a questão é um pouco mais complexa. A lei se aplica imediatamente, ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

No primeiro caso, imagine que você comprou um carro em janeiro de 1990. Como o Código de Defesa do Consumidor só foi aprovado em outubro daquele ano, o CDC não irá se aplicar ao contrato. Trata-se de um ato jurídico perfeito, isto é, um contrato “consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” (art. 6º, § 1º, LICC). Se tiver problemas, você terá de recorrer ao Código Civil, o que significa não dispor de todos os benefícios da lei, principalmente a inversão do ônus da prova.

O segundo caso é o mais complicado. Segundo a lei, “consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”  (art. 6º, § 2º, LICC). Traduzindo: direito adquirido é aquele cujas condições de usufruto: 1 – já tenham sido preenchidas pelo sujeito; 2 – já tenham começado a ser preenchidas e, embora ainda não o tenham sido totalmente, estão sujeitas somente ao advento de um prazo ou algum evento futuro predeterminado.

O terceiro caso é provavelmente o mais simples. Se uma causa já foi julgada com base em uma lei, mesmo que uma lei posterior venha a dizer exatamente o contrário, prevalecerá o julgamento feito com a lei anterior.

Quanto ao processo civil, fica-se no meio termo. Segundo o art. 1284 do CPC, a lei nova se aplica aos processos em curso, mas se respeitam os atos já praticados pela lei então vigente.   Imagine-se uma decisão (sentença) da qual cabe um recurso (apelação). Agora, imagine uma lei que acabe com o recurso, tornando a decisão irrecorrível. Nesse caso, se a sentença for prolatada antes da vigência da lei, o sujeito poderá recorrer, mesmo com sua extinção posterior. Mas, se ela for proferida depois, o recurso não poderá ser interposto.

Com essas noções, espero que você possa se guiar melhor no seu dia-a-dia pelo emaranhado jurídico.

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6 respostas para A aplicação da lei no tempo

  1. PEDRO J. L. LILUNGA disse:

    VALEU AJUDOU- ME BASTANTE NO MEU TRABALHO

  2. CAROLINE ELLEN disse:

    Perfeito, me ajudou imensamente. obrigada !!!!

  3. sidney disse:

    obrigado, bela explicação!

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