O julgamento da Adin 4078 e a composição do Superior Tribunal de Justiça

Ontem assisti na TV Justiça ao julgamento da Adin 4078. Nessa ação, a Associação dos Magistrados do Brasil questionava os requisitos para nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Pra quem não sabe, o Superior Tribunal de Justiça é a última instância recursal do país em termos de interpretação da lei federal. Ao contrário do Supremo Tribunal Federal, a quem compete precipuamente julgar causas que envolvam temas previstos na Constituição, o STJ é responsável por dar a última palavra sobre leis de natureza infraconstitucional. Nesse balaio, entram a maioria das normas, como, por exemplo, todos os Códigos (civil, penal, processo civil, processo penal, etc.), assim como leis complementares e ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional. Excluem-se somente as causas a envolver lei eleitoral (de competência do Tribunal Superior Eleitoral), as trabalhistas (de competência do Tribunal Superior do Trabalho) e as militares (do Superior Tribunal Militar).

Pois bem. Segundo a Constituição, o STJ compõe-se de 33 ministros, sendo um terço entre desembargadores dos tribunais de justiça estaduais, um terço entre ministros dos tribunais regionais federais, e um terço dividido entre membros da advocacia e do Ministério Público. Ao contrário da regra geral do quinto constitucional – que reserva nos tribunais um quinto das vagas aos advogados e promotores – no STJ o espaço para egressos de outras carreiras além da magistratura é ainda mais generoso: nada menos do que onze dos trinta e três ministros seriam oriundos de carreiras extra-judicatura.

Por raciocínio contrário, é de se supor que o constituinte, quando previu tal regra, queria destinar dois terços das vagas do STJ a juízes de carreira, que tivessem naturalmente alcançado o posto de juiz de 2º grau (desembargador ou juiz de TRF).

Não foi o que pensaram os egressos da advocacia e do MP. Comendo pelas beiradas, a distribuição de vagas no Superior Tribunal de Justiça foi aos poucos sendo consumida pela volúpia de membros do quinto – especialmente os advogados – em alçar a mais alta corte do país em matéria de interpretação de lei federal.

O raciocínio desenvolvido para fundamentar essa expansão foi o seguinte: quando ingressam ou no TJ ou no TRF, os membros da advocacia e do Ministério Público “perdem” o seu vínculo de origem. Para todos os efeitos, eles seriam considerados desembargadores de tribunal de justiça ou juízes de tribunais regionais federais. Portanto, aptos a concorrer nos “terços” respectivos. O advogado que, por exemplo alcançou a desembargadoria estadual poderia concorrer ao terço destinado a desembargadores. Do mesmo modo, o promotor alçado ao TRF poderia concorrer ao terço das vagas destinado aos juízes dos tribunais regionais federais.

Dessa brecha decorreu uma deformação grave na composição do STJ. Como o Ministro Luiz Fux fez questão de ressaltar por experiência própria, quando ele chegou ao STJ havia apenas cinco de seus membros oriundos da magistratura de carreira. A razão disso é simples: forjados na arte do convencimento, os membros do quinto – especialmente os advogados – tem mais desenvoltura para angariar apoio político para sua pretensão de alcançar o generalato jurídico. Fora isso, por conta da profissão, muitos advogados estabelecem vínculos profundos com a área política (advocacia para partidos políticos, por exemplo), o que encurta imensamente o caminho para tornar-se ministro. Já os juízes, naturalmente introspectivos, por conta de sua própria atividade, levam série desvantagem nessa disputa. Pra piorar, também por conta do dever de ofício de julgar problemas dos outros, é virtualmente impossível que não tenha passado pelas mãos de um juiz pretendente do STJ uma causa que tenha causado contrariedade a algum político da região. Isso certamente contará de forma desfavorável à sua pretensão.

Esses e muitos outros pontos foram magnificamente abordados pelo Ministro Fux. Infelizmente, ficou ele a falar com as paredes. O restante do colegiado do Supremo Tribunal Federal fincou-se no argumento de que, ao assumir o ofício de juiz de 2º grau, o egresso do quinto “perde” sua condição de origem.

Nenhum dos votos divergentes, todavia, chegou a explicar como o vínculo é perdido e, ainda assim, o magistrado egresso do quinto continua a contar em seu tribunal como vaga destinada à advocacia ou ao MP. Se efetivamente o sujeito se desvincula por completo de suas origens profissionais – sendo considerado, para todos os efeitos, membro da magistratura -, o que impediria a indicação de advogados ou promotores para todas as vagas de desembargador de um tribunal? Justamente para evitar isso, o desembargador egresso do quinto “continua contando” no Tribunal como membro egresso de carreira extra-judicatura. Do contrário, poderíamos ter um tribunal de juízes inteiramente composto de advogados.

Hoje – é fato – o problema é bem menor. Salvo engano, quinze das vinte e duas vagas são ocupadas atualmente por juízes de carreira. Mesmo assim, mais uma vez, perdeu o Supremo Tribunal Federal a chance de acabar com essa deformidade. É uma pena.

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