Suprema Caixa de Pandora, ou O problema do Subpremo Tribunal Federal

Uma das pautas que acabaram por ficar represadas durante o recesso aqui no Blog diz respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à implantação de medidas cautelares penais contra parlamentares. Agora, com o imbróglio sobre os deputados estaduais do Rio, o tema volta involuntariamente à tona. E não foi por falta de aviso.

Como todo mundo já sabe, depois de afastar Aécio Neves pela segunda vez e ter sua autoridade contestada pelo Senado Federal, o Supremo acocorou-se diante da ameaça. Numa sessão que transitou perigosamente entre o cômico e o trágico, a maioria dos ministros deu o dito pelo não dito, autorizando os senadores a revogarem, na prática, a decisão que havia sido tomada pela I Turma do STF. A partir daí, abriu-se a Caixa de Pandora.

Com a decisão do Supremo nas mãos, Assembléias legislativas por todo o país começaram a brincar de revogar decisões judiciais que prendiam e/ou afastavam algum de seus pares do mandato. A começar pelo Mato Grosso, passando pelo Rio Grande do Norte e desembocando no Rio de Janeiro, o escárnio somou-se à dissimulação para transformar as determinações do Poder Judiciário em mero joguete do sistema político. Se antes “apenas” o povo era tratado com desprezo pelos parlamentares, agora um dos Poderes da República associou-se à malta na companhia do menoscabo.

Do ponto de vista jurídico, a decisão tomada pelo Supremo não tem pé nem cabeça. Se é verdade que a Constituição põe a salvo da prisão os parlamentares – à exceção do flagrante delito de crime inafiançável (art. 53, §2º) -, não é menos verdade que o mesmo texto constitucional determina a igualdade de todos perante a lei (art. 5º, caput). Logo, sendo a igualdade a regra, qualquer exceção deve ser interpretada restritivamente. Trata-se de algo que todo estudante de Direito aprende logo no 1º semestre da Faculdade: exceptiones suntstrictissimae interpretationis.

Sabendo disso, parece claro que a prerrogativa instituída pelo constituinte impede tão-somente a prisão, não sendo possível estendê-la, por analogia ou por extensão, às medidas cautelares penais. Nesse sentido, a decisão tomada pela I Turma era perfeita. Uma vez tratarem-se de “medidas cautelares diversas da prisão” (art. 319 do CPP), tanto o recolhimento domiciliar noturno (inciso V) quanto a suspensão do mandato (inciso VI) não precisariam ser submetidas ao Senado para fins de “resolução” sobre a questão. É evidente que, aberta a porteira para os congressistas federais, a boiada dos deputados estaduais passaria por ela.

Para além da bizarrice jurídica, o Supremo ainda aumentou seu nível de descrédito perante a população ao adotar posição diametralmente oposta àquela que firmara no julgamento de Eduardo Cunha. Naquela ocasião, a unanimidade dos ministros decidiu que seria possível afastar o então todo-poderoso presidente da Câmara dos Deputados. E não passou pela cabeça de ninguém submeter o afastamento ao juízo discricionário e político da Câmara. Até porque, como é fácil intuir, dificilmente adotariam posição diversa da adotada pelos senadores no caso de Aécio Neves.

Ao tratar situações idênticas de forma absolutamente díspar, o Supremo dá margem a que a população pense que suas decisões são tomadas de acordo com o réu, estabelecendo não um Estado de Direito, mas um Estado de Compadrio, como diria o ministro Luís Roberto Barroso.

Agora, com a tampa do esgoto descoberta, corre-se desesperadamente para fechá-la. Ministros que formaram a maioria a favor de Aécio, dizendo-se “perplexos”, alegam que a decisão restringia-se aos deputados e senadores. Divulgou-se até uma ementa do julgamento em que se circunscreve o julgamento a “parlamentares federais”.

Embromação reles. Não só nada disso foi dito durante a constrangedora sessão daquele dia, como não há o mais remoto fundamento para dissociar as prerrogativas dos deputados estaduais das dos parlamentares federais. O texto constitucional é inequívoco ao estender aos deputados estaduais as mesmas regras quanto a “sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas” (art. 27, §1º).  A meia-volta ensaiada pelo Supremo, portanto, esbarra em disposição literal da Constituição. De duas, uma: ou o Supremo desfaz o esdrúxulo entendimento adotado no caso Aécio, ou estende para todo tipo de parlamentar a mesma regalia.

Os ministros – todos eles adultos e vacinados – sabiam muito bem das consequências da decisão que tomaram. Se estão convictos da correção dela, muito bem; que arrostem o ônus político que ela carrega. Do contrário, que voltem atrás e garantam que a isonomia não é apenas uma idéia perdida no meio da Constituição. O que não dá é o STF querer latir para os Estados ao mesmo tempo em que mia para o Congresso. Um tribunal assim pode ser chamado de tudo, menos de Supremo.

Anúncios
Esse post foi publicado em Direito e marcado , , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s