Recordar é viver: “O caso Demóstenes e a interceptação telefônica de autoridades com prerrogativa de foro”

Não foi por falta de aviso…

O caso Demóstenes e a interceptação telefônica de autoridades com prerrogativa de foro

Publicado originalmente em 2.4.12

Uma questão que promete agitar o noticiário político e jurídico nos próximos dias – quiçá meses – é a legalidade ou não das escutas telefônicas que interceptaram o bicheiro Carlinhos Cachoeira com o Senador Demóstenes Torres em diálogos, digamos, “pouco republicanos”.

Com a ressalva necessária de quem não leu os autos e não conhece a fundo o caso, o interesse aqui é apenas tentar explicar para o distinto público porque se está discutindo sobre a legalidade ou não das provas, e se Demóstenes, mesmo que venha a ser condenado politicamente, poderá eventualmente escapar da cadeia.

Para o cidadão leigo, a questão simplesmente não se põe. “Ora, um juiz não tinha autorizado a escuta? Então a interceptação é legal”, diriam os mais apressados. Mas a questão é um pouco mais complexa. O problema chama-se prerrogativa de foro.

Para algumas pessoas, a Constituição determina uma limitação de competência daqueles que podem investigar. Enquanto um cidadão comum pode ser investigado por qualquer juiz de 1º grau, determinadas autoridades só podem ser investigadas por foros pré-determinados. Exemplo: o Presidente e Parlamentares (deputados e senadores) só podem ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal. Governadores e Desembargadores só podem ser investigados pelo Superior Tribunal de Justiça. Juízes e promotores só podem ser investigados pelos respectivos tribunais aos quais sejam vinculados. Por “investigados”, entenda-se, serem processados criminalmente.

Não vou entrar aqui no mérito se é certo ou errado. Eu mesmo acho que em certos casos a prerrogativa de foro se justifica, mas em outras é coisa absolutamente esdrúxula. Mas o fato é que é assim.

Muito bem. Numa investigação, interceptam-se as comunicações de um cidadão comum (Carlinhos Cachoeira). No meio do rolo, descobre-se que uma autoridade com prerrogativa de foro (Demóstenes Torres) está no meio do cambalacho. O que deveria fazer a autoridade policial responsável pela escuta?

Em princípio, a autoridade policial teria duas possibilidades: continuar escutando Cachoeira e relatar a participação de pessoa com prerrogativa de foro a quem de direito (STF), para dar início à investigação contra ele; ou mandaria todo o processo para o STF, se achar que os crimes são “conexos”, isto é, se tanto a pessoa com prerrogativa de foro como o cidadão comum estão em conluio praticando o mesmo crime.

“Por que isso?”

Seguinte: como só quem poderia dar autorização para escutar Demóstenes seria o STF, a autorização dada pelo juiz de 1º grau não vale nada contra ele. É dizer: a ordem de interceptação funciona para o sujeito para o qual o juiz de 1º tem competência para julgar (Cachoeira), mas não pode funcionar para uma autoridade que não está sujeita à sua jurisdição (Demóstenes). Assim, sem a autorização do Supremo Tribunal Federal, a escuta contra Demóstenes, por mais clara que seja, não pode ser tida como válida.

Por isso tudo, mesmo diante de tudo o que foi gravado, não são negligenciáveis as chances de Demóstenes deixar de arrostar uma condenação criminal. A menos, claro, que, no inquérito recém-aberto no STF, surjam outras provas que permitam condená-lo.

Evidentemente, a análise aqui restringe-se ao julgamento criminal. Isso não interfere em nada no julgamento político e no da opinião pública. Como o próprio Demóstenes reconheceu, sua cova está pronta. Aguarda-se apenas o momento mais propício para sepultar o cadáver.

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