O orçamento impositivo

Ontem, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 565/2006, mais conhecida como “PEC do Orçamento Impositivo”. Como esperado, o Governo chiou e as lideranças no Congresso comemoraram. Para a maioria do público, no entanto, a discussão sobre a execução orçamentária é tão ininteligível quanto a hipótese do Multiverso. Mesmo longe da atenção do eleitorado, pode estar em curso a maior revolução nas práticas políticas nacionais desde que foi aprovada a Lei de Improbidade Administrativa.

Pelas regras atuais, o orçamento é uma peça de ficção. Embora o Executivo só possa gastar aquilo que esteja previsto na lei orçamentária, ele não é obrigado a segui-la à risca. Pode executar a previsão de gastos se e quando bem entender. E é nessa discricionariedade que surgem boa parte das mazelas nacionais.

Imagine, por exemplo, você planejando os gastos do ano que vem. Na previsão, você reserva R$ 10.000,00 para reformar a cozinha de casa. Os R$ 10.000,00 virão do venda das férias juntamente com o 13º salário. Vendidas as férias e guardado o abono de Natal, você tem os R$ 10.000,00 no bolso. Mas você é obrigado a gastar? Claro que não. Você pode pegar o dinheiro e usar pra pagar dívidas, ou mesmo para fazer aquela viagem pra Disney com a qual sempre sonhou. Até aí, nada de mais. Afinal, o dinheiro é seu e você gasta como bem quiser.

No entanto, imagine que você coloque no orçamento anual a compra de uma bicicleta pro seu filho, que adora pedalar. A bicicleta virá no Dia das Crianças. Com o dinheiro do terço constitucional de férias, você consegue a grana para comprar a melhor bicicleta do mercado. Só que, durante o ano, seu filho começa a tirar notas ruins em matemática. E aí você impõe uma condição: ou a criança melhora as notas, ou nada de bicicleta no Dia das Crianças.

Deixando-se de lado questões pedagógicas, o fato é que a compra da bicicleta deixou de ser uma certeza para a criança e virou um objeto de troca. A promessa do começo do ano, incondicional, subitamente se transformou numa chantagem: só pedala se passar em matemática.

Com o orçamento, acontece a mesma coisa. Embora as emendas parlamentares estejam previstas nele para serem executadas, o Governo não tem qualquer obrigação legal de liberá-las. Com isso, a execução das obras demandadas pelas bases dos parlamentares se tornam instrumento de barganha na hora das votações. Como bem resumiu o Presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves, cai-se em um jogo no qual ou o Congresso só vota se o Governo liberar as emendas, ou o Governo só libera as emendas se o Congresso votar o que lhe for do agrado. É a famosa política do “toma lá, dá cá”.

Aprovando-se o orçamento impositivo, a velha e torpe variante da máxima franciscana segundo a qual “é dando que se recebe” tende a desaparecer do cenário político. Matam-se, assim, dois coelhos com uma só cajadada: as relações entre Governo e base de sustentação deixam de ser uma mera relação de troca pecuniária, e os parlamentares da oposição deixam de ser submetidos à política do “pão e água” por quatro anos.

A maioria pode não estar dando a mínima para a votação que ocorrerá hoje no Congresso. Mas nela pode estar sendo jogada a volta da normalidade institucional à política nacional.

A conferir.

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