O valor das notificações extrajudiciais

Problemas, todo mundo os tem a toda hora. E, pra quem não é versado em Direito, os problemas acabam ficando – ou parecendo – maiores do que realmente são. Desde produtos com defeito que extrapolam o prazo para conserto, desde dívidas inexistentes, todo mundo aqui já deve ter passado por algum “aborrecimento do cotidiano”, como gostam de dizer os destratores das indenizações por dano moral.

Uma dica valiosa, sempre recomendada a meus amigos, é o (bom) uso das notificações extrajudiciais.

“O que é isso? E pra que serve?”

Imagine o seguinte caso: você tem um carro, a apresentar um defeito qualquer. Entrega-o na concessionária, pois ainda está no prazo da garantia. Passa-se o tempo e nada. Sempre com emboramações, os “técnicos” da concessionária vão te enrolando. Chega-se ao final de 30 dias e você continua como estava: a pé, sem o carro consertado.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quando você deixa um produto para consertar e a assistência técnica não resolve o defeito em 30 dias, abre-se para você a escolha de uma dentre as três opções abaixo (Art. 18, parágrafo 1º, do CDC):

1 – a substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

2 – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

3 – o abatimento proporcional do preço.

Ok. Mas se você entrar direto com a ação reclamando, o que fará a concessionária?

No meio tempo entre a distrbuição da ação, o despacho do juiz e a citação da empresa, a concessionária irá consertar o carro. E, ao contestar a ação, vai dizer:

“Mas o carro estava lá, pronto. Ele que não foi buscar”.

Em outras palavras: vai-se ficar perdendo tempo com uma discussão estéril acerca da sua omissão ou não em ir buscar o carro.

É aí que entra a notificação extrajudicial.

Ela serve como prova de fatos. Nesse caso, do não conserto do carro no prazo legal. Você escreve uma cartinha contando a história da entrega do carro (dia e hora, blá-blá-blá) e coloca no cabeçalho: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Assina-a em duas vias. Pega uma delas, vai ao Correio e envia-a com Aviso de Recebimento (AR). Se você estiver disposto a pagar mais ou quiser mais alguma segurança, você também pode ir a um Cartório de Notas. Eles enviarão um oficial à concessionária com cópia da notificação, e a devolverá com uma certidão dizendo que algum representante da empresa a recebeu,

Pronto. Você já tem uma prova em mão de que o prazo legal não foi cumprido. Pode parecer trivial, mas isso pode fazer toda a diferença numa ação judicial. Pode pesar, por exemplo, no deferimento ou não de uma liminar determinando que a concessionária lhe entregue um automóvel igual enquanto o seu não for consertado. E, além disso, impede que empresas de má-fé venham a  atravancar o processo com mentiras dessa natureza.

Não se iluda. Por mais que você tenha certeza do seu direito, deve estar preparado e bem documentado para enfrentar uma ação judicial. Isso certamente fará a diferença entre a felicidade ou o descontentamento no final do processo.

Fica a dica, pois.

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