O fim da vitaliciedade de juízes e promotores

Ainda no rescaldo das manifestações do mês de junho passado, surgiu no Congresso um murmúrio de ressuscitar duas antigas propostas de emenda constitucional: as PECS 53 e 75. Pra quem ainda não tomou conhecimento do assunto, tratam-se das PECS que retiram dos juízes e promotores a garantia de vitaliciedade de seus cargos.

Pelo texto constitucional, ao contrário dos demais servidores públicos, juízes e promotores não podem perder seus cargos – no popular, serem demitidos – senão depois de condenados em um processo criminal, por sentença transitada em julgado (ou seja, da qual não caiba mais recurso). O máximo que pode lhes ocorrer, em âmbito administrativo, é a pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Retiradas da gaveta pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros, ambas as propostas são vendidas ao distinto público como parte da “agenda positiva” de resposta às manifestações públicas. Argumenta-se que “o povo” não consegue entender os “privilégios” da promotoria e da judicatura, e que a proposta garante a isonomia entre todos os cidadãos, membros de poder ou não.

Não vou aqui nem entrar no mérito acerca da quebra de cláusula pétrea relativa aos direitos individuais de quem já é promotor ou juiz e já alcançou a vitaliciedade do cargo. Para mim, basta dizer que se trata de uma grande embromação a serviço da marquetagem política mais barata.

Em primeiro lugar, não se viu em qualquer uma das zilhões de manifestações ocorridas Brasil afora alguém empunhando uma bandeira ou cartaz com os dizeres: “Abaixo a vitaliciedade”. Sob esse ponto de vista, incluir tal demanda no rol da “agenda positiva” perde completamente a razão de ser. Como adquirir a simpatia das massas com a aprovação de um projeto que não fazia parte da pauta de reivindicações? (E olha que havia pedidos pra todos os gostos nas passeatas…)

Em segundo lugar, não há qualquer privilégio na atribuição de vitaliciedade aos cargos de juiz e promotor. É necessário lembrar que a isonomia não é tratar todo mundo igual, mas tratar os iguais de forma igual, e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade. Juízes e promotores, para bem exercer seus cargos, tem de ter a garantia da independência. Nenhum juiz ou promotor pode ter receio de, ao ingressar com uma demanda ou decidir um caso, sofrer retaliação por parte do órgão ao qual é vinculado. É a vitaliciedade que assegura a ambos que as decisões que tomarem não impactarão de forma decisiva em suas carreiras.

Imagine, por exemplo, um promotor que resolva denunciar um prefeito por improbidade administrativa. Estão lá todas as provas e indícios necessários à propositura da ação. No entanto, o dito cujo é correligionário e amigo do governador do Estado, que, por sua vez, é responsável direto pela indicação do Procurador-geral de Justiça.

No atual cenário, o promotor propõe a ação e, na pior das hipóteses, a pressão política servirá apenas para manchar o nome do promotor na imprensa. Seu cargo, no entanto, está resguardado, pois ele não pode perdê-lo senão por decisão judicial. No cenário proposto pelas PECs, o governador pode muito bem tocar o telefone pro seu amigo Procurador-geral, ele abre um processo administrativo contra o sujeito e, ao final, descobre-se demitido. A pergunta que fica é: qual promotor irá propor ação contra algum interesse poderoso se, no final das contas, correr o risco de ser demitido por perseguição política depois disso?

O mesmo se aplica aos juízes. Qual juiz terá coragem de condenar algum político  se, depois, estiver sujeito a perder o cargo por ter contrariado algum interesse poderoso?

Na verdade, as PECs escondem um estratagema pelo qual os poderosos ocupantes de cargos públicos se verão na possibilidade de interferir diretamente no conteúdo de processos e decisões judiciais. Quem ousará processá-los ou condená-los, sabendo que no futuro eles poderão usar de suas influências para perseguir e demitir o promotor que os denunciou ou o juiz que os condenou?

A proposta também é um embuste porque pretende jogar no mesmo balaio de gatos dois poderes que, pelo menos até o momento, têm se mantido a salvo da fúria das ruas. Ninguém fez passeata contra o MP ou contra o Judiciário. Pelo contrário. Uma das principais pautas era a derrubada da PEC 37, que queria tirar os poderes de investigação do Ministério Público. Tenta-se vender a imagem equivocada de que MP e Judiciário estão ao lado de Executivo e Legislativo como alvos do ronco das ruas, quando, verdadeiramente, talvez sejam os últimos bastiões da estrutura institucional do Estado nos quais o povo ainda deposita alguma confiança. E ostentam essa condição em grande parte devido à independência que lhes garantiu processar e condenar corruptos de toda ordem, inclusive os de alto coturno. Não há qualquer razão para misturar alhos com bugalhos.

A proposta é um embuste também na medida em que pretende atacar algo que se identifica como um problema – a dificuldade em demitir juízes e promotores corruptos – criando outro problema – o fim da vitaliciedade. Assim como no caso da “Ficha Limpa”, vende-se o fim da vitaliciedade como “saída fácil” para resolver um problema que não está nela, mas na crônica incapacidade de se chegar a decisões definitivas em processos judiciais. Juízes e promotores podem ser demitidos. Basta que sejam condenados em definitivo pelo Judiciário. Se suas sentenças condenatórias não transitam em julgado, a solução não passa por retirar-lhes a vitaliciedade, mas, sim, por fazer com que os processos nos quais sejam réus mais rapidamente cheguem ao seu final.

Desde a Constituição de 1988, Ministério Público e Judiciário têm conseguido, em conjunto, contribuir para a melhoria das instituições públicas nacionais. Como principais alvos de suas ações, os políticos em geral sempre estiveram loucos para encontrar uma brecha para contra-atacar. Agora, com o país recém-saído da maior crise político-institucional em anos, parece que acharam a perfeita janela de oportunidade para fazê-lo.

Espera-se apenas que o povo não caia nessa conversa mole e veja o que está verdadeiramente por trás das intenções das PECs 53 e 75.

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7 respostas para O fim da vitaliciedade de juízes e promotores

  1. Robespierre Foureaux Alves disse:

    Excelente texto. Parabéns! Enfraquecer o Poder Judiciário e o Ministério Público só interessa aos corruptos, com certeza. Espero que a sociedade entenda essa questão e não caia em mais essa “conversa” dos políticos, alimentada pela mídia que só sabe falar mal de Juízes e Promotores.

  2. Mourão disse:

    Contra o MP ao longo do tempo, tenho observado poucas acusações de improbidade. Quanto a juízes, principalmente da parte de advogados e da própria mídia – embora neste último caso de forma tímida porque dificilmente alguém quer se atrever a denunciar juízes, pois mesmo havendo muitas e fortes evidências, transformá-las em provas é tarefa apenas para quem tenha muito poder e poucos interesses a defender que não necessite do Judiciário, algo raro, muito raro – as denúncias informais são inúmeras, principalmente contra os juízes e Tribunais dos estados membros e bem menos de tratando de Justiça Federal. Desde concursos fraudulentos ( hoje no Ceará, há algum tempo não se tem falado nisso) até favorecimentos a interesses escusos nas sentenças, várias com prejuízos graves para o Estado, até nas pendengas particulares, em que não são poucos os comentários de decisões esdrúxulas. Tudo isso, na maioria das vezes informalmente, reforço, porque dos políticos tudo de mau se pode dizer, sem se correr o mínimo risco, isto se vê claramente nas redes sociais,onde são chamadas de corruptas sem a mínima cautela.
    Porém de um órgão de muito respeito do próprio Judiciário, pode se verificar que dentro dele nem tudo são bons exemplos:
    “A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, 67, diz que a corrupção no Poder Judiciário não diminuiu nos dois anos em que denunciou irregularidades.
    “A corrupção apenas ficou mais exposta”, afirma.
    Ela evita criticar seu sucessor, ministro Francisco Falcão, de quem é amigo, e não faz coro com os que preveem uma atuação menos incisiva na Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).”
    Além disso, a demora imensa no agendamento das audiências e muito mais das sentenças, até nos casos mais simples, criam descrédito e desesperança na Justiça.
    Não me lembro bem o ano, mas antes de 2009 e após 2006, participei de palestras na Justiça Federal que tratavam da imagem da Justiça. Os ouvidos, em sua maioria, reconheciam o desgaste da Justiça perante a opinião pública, principalmente pela morosidade. Afora isso, nãio consigo entender as razões de dois meses de férias, recessos, meio expediente, para quem deve ser um dos baluartes de nossa moral administrativa e mesmo política.

    • arthurmaximus disse:

      Caro Comandante, malaquices há em todas as instituições, e com o Judiciário não é diferente. O problema é que isso não se resolve acabando justamente com a principal garantia da atividade judicante – a vitaliciedade. Sem ela, não há Judiciário independente. Este é o ponto. É um erro tomar o todo pela parte, isto é, acabar com a garantia de independência do juiz probo e honesto porque se quer punir mais rapidamente o juiz desonesto e corrupto. Pode-se discutir – e é salutar que assim se faça – modos de tornar mais céleres as decisões condenatórias de magistrados corruptos. A chamada PEC Peluso é um bom exemplo disso. Para esse fim, no entanto, o fim da vitaliciedade não vai contribuir em absolutamente nada. Peço que reflita mais sobre essa questão. Um abraço.

  3. Mourão disse:

    Meu caro, não falei de vitaliciedade, em nenhum momento mesmo, nem aqui no blog nem nas conversas anteriores.Aqui, falei apenas das regalias, para mim, não explicáveis. Concordo plenamente que às referidas carreiras há serem dadas mais estabilidade do que às demais, até mesmo para preservá-las de investidas de poderosos sem escrúpulos. Até mesmo quanto às punições administrativas, antes por mim defendidas, após a sua sintética explicação do porquê, não mais insisti, portanto refleti.
    Um abraço , boa noite e continue trazendo à tona esses temas momentosos, pois mesmo algumas(poucas) vezes discordando, sempre acho que você argumenta com seriedade, muita propriedade e conhecimento do assunto, muito especialmente no âmbito do direito..
    .

    • arthurmaximus disse:

      Obrigado, Comandante. O contraditório é sempre valorizado neste espaço. E o senhor, como sempre, faz contribuições muito úteis que também me levam à reflexão. Um abraço.

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