Breve glossário jurídico

Quem acompanha o blog deve pensar que eu gosto de pegar no pé da imprensa nacional. Até certo ponto, a impressão é verdadeira. Não por nenhum motivo pessoal, esclareça-se logo. O que me deixa indignado é o fato de a imprensa, na maior parte dos casos, inverter a lógica de sua função principal: desinformar, ao invés de bem informar o distinto público. E quando o assunto são questões jurídicas, aí é que o bicho pega mesmo.

Hoje, por exemplo, vi em um determinado site de notícias que o Ministro Joaquim Barbosa estaria cogitando acelerar a leitura de seu “parecer” para não atrasar o julgamento do mensalão. Essa e outras bobagens reproduzidas pela imprensa contribuem em muito para transformar a atividade jurídica nessa esfera aparentemente impenetrável para o cidadão comum.

Diante disso, visando a facilitar a compreensão de alguns atos processuais, resolvi elaborar um breve e pequeno apanhado de expressões jurídicas, esclarecendo seu real significado, de modo a que você, meu caro leitor, não seja mais desinformado pela preguiça intelectual daqueles que têm – ou deveriam ter – por missão informar de forma correta e precisa os fatos do mundo.

Pra começar, o caso acima.

O erro é crasso. Juiz não dá “parecer”. Juiz decide. Ponto. Quando um único de 1o grau decide um processo, dá-se o nome de “sentença” a essa decisão. Quando essa decisão é tomada por um colegiado de juízes, dá-se-lhe o nome de “acórdão”. “Parecer” é tão-somente uma opinião sobre o caso. Tipo assim: “Sr. Juiz, depois de analisar o processo, acredito que o senhor deve decidir assim, por causa disso, disso, e daquilo outro”. Fundamentalmente, há dois tipos de pareceres: aqueles contratados a outros advogados ou juristas por uma das partes; e os pareceres elaborados pelo Ministério Público, quando atua no processo como “fiscal da lei”.

Abra-se um parêntese para esclarecer também uma expressão muito comum no noticiário: as liminares.

“Sentença” e “acórdão” são as decisões finais de um processo. Quer dizer: é quando o juiz ou o tribunal encerra sua atividade jurisdicional. Mas, antes disso, pode ser necessário dar alguma decisão de urgência. Nesse caso, o juiz prolata a chamada “decisão interlocutória”(as famosas “liminares’). Ela não põe termo ao processo, mas resolve alguma questão surgida no curso do processo, antes de seu final.

Outra coisa comumente confundida é a expressão “recurso”. Exemplo: “Fulano entrou com recurso judicial para assegurar direito a gritar no meio da rua”.

“Recurso”, no sentido técnico da palavra, é um instrumento destinado a rediscutir uma decisão judicial. Pode ser dirigido à mesma autoridade juridiária que a prolatou, como também pode ser dirigido a um órgão judicial superior (tribunal). Sua grande característica é que ele não cria uma nova relação processual, é dizer, ele não começa um “novo processo”. Trata-se de um “prolongamento” de um processo já existente.

Na maior parte dos casos em que a imprensa utiliza a palavra “recurso”, na verdade está querendo se referir a “ação judicial”. E aí a ação pode ser de qualquer tipo: mandado de segurança, habeas corpus, ação possessória, ação indenizatória, a depender do pedido formulado pela parte. Nesse caso, quem pede é chamado de “autor” da ação. Aquele em face de quem a ação é ajuizada dá-se o nome de “réu”. Portanto, não é somente nas ações penais que existe um “réu”. Também nas ações cíveis dá-se este nome ao demandado.

E por falar em “ajuizada”, aqui cabe retificar um erro muito comum não só na imprensa, mas, principalmente, no meio jurídico. Uma ação não é nunca “interposta”. As ações são “ajuizadas”. “Interpostos” são os recursos.

Também é errado falar em “ação impetrada”. “Impetração” é um substantivo tecnicamente restrito aos chamados “remédios constitucionais”, a saber: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data. Apesar de serem ações, por conta da dignidade de estarem estabelecidos no texto constitucional, a expressão a ser utilizada é diferente da referida para as ações ordinárias.

Por fim, deve-se esclarecer o resultado de um processo. No processo criminal é simples: ou o sujeito é “condenado” ou é “absolvido”. Em um processo cível comum, o pedido é julgado “procedente”, “parcialmente procedente” ou “improcedente”. O pedido de um dos remédios constitucionais resulta na “concessão” ou “denegação” da “ordem”(em casos de habeas corpushabeas data), “da segurança”(no caso do mandado de segurança) e “da injunção”(no caso de mandado de injunção).

Quanto aos recursos, é um pouco mais simples: o recurso pode ser “provido”(caso o recorrente ganhe), “parcialmente provido” ou “improvido”(caso o recorrente perca). Quando o recurso não atende a algum requisito técnico, diz-se que o recurso “não é conhecido”.

Acho que essas são as principais. Se alguém lembrar mais alguma, por favor não hesite em deixar sua contribuição aqui no blog. A casa, penhorada, agradece.

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2 respostas para Breve glossário jurídico

  1. Erich von Manstein disse:

    Um erro comum é falar que a ação foi ajuizada JUNTO ao STF. Ações são ajuizadas NO STF, e não junto ao órgão.

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