O pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, ou Essa tal de “liberdade de expressão”

De tédio não se morre neste país.

Com mais uma semana conturbada no cenário político-judicial, a sexta-feira encerrou-se com o prometido pedido de impeachment do Presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Inédito na forma e na escolha da confrontação, o pedido de impedimento adiciona calor numa fervura que de há muito está à beira de transbordar.

Do ponto de vista prático, o jogo já está jogado. O pedido de impeachment tem um de dois caminhos a tomar. O primeiro é a gaveta de Rodrigo Pacheco. O segundo, uma rejeição liminar pela impossibilidade absoluta de se processar um ministro do STF simplesmente por ter tomado uma decisão judicial. Se a decisão estiver de fato errada, paciência; contra ela cabem os recursos previstos em lei. Mas, a menos que se mostre evidente má-fé do ministro com a careca mais lustrosa do Supremo, não há o mais remoto fundamento em querer destituir um juiz de sua função pela mera aplicação errônea da lei.

E isso nos traz para um debate muito importante. Afinal, Alexandre de Moraes errou ao determinar a prisão e/ou busca e apreensão na casa de bolsonaristas que incitavam a turba contra a Corte? A resposta para essa questão passa, a meu ver, pela definição daquilo que se possa entender como “liberdade de expressão”.

Fundamento dos mais básicos de uma democracia, a liberdade de expressão assegura a qualquer indivíduo o direito de dizer aquilo que pensa sem se preocupar com o risco de entrar em cana por conta disso. A Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, por exemplo, define a liberdade de expressão nos seguintes termos:

“Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

Mas a liberdade de expressão é absoluta? É óbvio que não. Se nem a vida, que é o mais básico e fundamental direito assegurado a qualquer ser humano, é absoluto, por que imaginar que a liberdade de expressão assim o seria? No limite, pode-se matar outra pessoa sem que isso implique a prática de qualquer crime, desde que o sujeito esteja albergado por uma das hipóteses excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal).

Causa espécie, portanto, que em pleno século XXI ainda estejamos debatendo algo tão básico como isso. Tal como qualquer outro direito fundamental, também a liberdade de expressão encontra limites. E esses limites estão muito bem definidos. Eles param onde começa a lei.

Na verdade, os limites da liberdade de expressão estão mui bem definidos desde, pelo menos, a irrupção da Revolução Francesa. Em seu artigo 10, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 estabelece literalmente o seguinte:

Nul ne doit être inquiété pour ses opinions, même religieuses, pourvu que leur manifestation ne trouble pas l’ordre public établi par la loi“. (“Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei“).

É com base nessa definição, portanto, que ordenamentos no mundo inteiro possuem restrições maiores ou menores à liberdade de expressão. Como exemplo rudimentar, podemos citar as hipóteses de calúnia, injúria e difamação, crimes de ação penal privada que representam claramente uma restrição à liberdade de expressão. É dizer: você pode falar mal de quem quiser. Mas, quando o falar mal se transformar numa acusação de crime (calúnia), ato ofensivo à reputação (difamação) ou ofensa à dignidade ou ao decoro (injúria), aí a liberdade de expressão cederá passo ao interesse maior da coletividade de manter um mínimo de civilidade nas relações sociais.

Por isso mesmo, não há qualquer razão para imaginar que defender quebra da institucionalidade, invasão do Supremo ou fechamento do Congresso possa ser encarado como algo “menor” ou mesmo como “crime de opinião”. Tratam-se de ofensas à ordem jurídica ainda maiores do que aquelas que são promovidas quando se calunia, difama ou injuria alguém. Ao contrário dos crimes de ação penal privada, esse tipo de ato atinge o cerne daquilo que se entende como “Estado Democrático de Direito”. E, como crimes graves que são, assim devem ser tratados, em especial por aqueles que têm o dever de aplicar a lei, como é o caso de Alexandre de Moraes.

O Supremo erra – e erra muito – é fato. Mas, neste caso específico, não há razão para atirar-lhe pedras, muito menos para se defender a destituição de um ministro que, corajosamente, está a tentar coibir que a nossa jovem e frágil democracia soçobre por completo. Como muitas outras coisas na vida, não se tem uma situação na qual “os dois lados estão certos”. Não. Aqui, há apenas um lado certo.

E vocês sabem muito bem qual lado é esse…

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