A novela da prisão em segunda instância

Nem Dias Gomes seria capaz de tanto.

Depois de ver o Supremo ir para um lado, voltar pelo outro, para enfim seguir pelo caminho trilhado inicialmente, o Congresso parece que acordou para o problema da imprevisibilidade das decisões do STF e resolveu tomar para si a questão da prisão em segunda instância.

Quem acompanha o Blog sabe desde há muito qual é a posição deste que vos escreve (aqui). Ao lado da maioria dos juristas que efetivamente contam neste país (o resto só ouviu falar da Constituição de orelhada), a tese do Blog é muito simples: 1 – o texto constitucional determina claramente que ninguém pode ser culpado senão depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, inc. LVII); 2 – como a culpa só se forma definitivamente, não há espaço para execução provisória da pena (nada a ver com prisão preventiva ou temporária); e 3 – tal dispositivo constitui cláusula pétrea, não podendo ser objeto sequer de emenda constitucional (art. 60, §4º, inc. IV).

Como a última posição do Supremo acabou resultando na soltura de Lula, a direita hidrófoba e um monte de espertalhões por aí – alguns inclusive empoleirados em vistosos cargos públicos – resolveu partir pro pau e defender a ferro e fogo uma mudança legislativa que devolvesse o “Sapo Barbudo” ao cárcere.

Em princípio, pretendia-se modificar o próprio texto constitucional, alterando-se o disposto no art. 5º, inc. LVII, da CF/88, para autorizar expressamente a prisão após a decisão condenatória em segunda instância. Além da violação da cláusula pétrea acima mencionada, essa alternativa esbarrava na falta de votos para alcançar a maioria de 3/5 necessária para alterar a Constituição.

Como alterar o art. 5º parecesse demasiadamente difícil, resolveu-se então, com o prestimoso “auxílio” do Ministro Sérgio Moro, atalhar o tortuoso caminho da alteração constitucional para simplesmente se alterar o Código de Processo Penal, cuja modificação requer apenas maioria simples. Mágica besta, pois o ilusionismo esbarraria no mesmo art. 5º, inc. LVII, que levou o Supremo a vetar novamente a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Não bastasse o casuísmo de querer reverter uma situação jurídica com o único propósito de mandar de volta à cadeia um cidadão qualquer, seja ele quem for, as tentativas de modificação desse entendimento resultavam numa incongruência lógico-jurídica de difícil superação. Como até o mármore do edifício do STF está careca de saber, o problema da prisão em segunda instância não está precisamente na impossibilidade de execução provisória da pena, mas, sim, na crônica incapacidade do Judiciário de produzir decisões definitivas. E isso vale não somente para casos criminais, mas também – e em volume muito maior – para casos cíveis, especialmente aqueles que envolvem o Poder Público, “cliente” preferencial dos recursos às cortes superiores.

Caso fosse alterada apenas a questão da prisão em segunda instância, presos condenados pelos tribunais locais poderiam ser presos para cumprir provisoriamente a pena. No entanto, União, Estados e Municípios não estariam obrigados a cumprir e pagar com suas obrigações financeiras, especialmente através dos famosos precatórios judiciais, senão depois de verem seus recursos julgados 20 ou 30 anos depois pelo STF. O Brasil, portanto, seria caudatário do único sistema judicial do mundo que tutela com mais garantia o patrimônio do que a liberdade.

Quando tudo parecia perdido, da onde menos se esperava, eis que surge na CCJ da Câmara uma proposta que enfim ataca o problema pela raiz. Votando uma proposta do deputado federal Alex Manente, os congressistas retomaram antiga proposta do ex-presidente do STF Cézar Peluso. Ao invés de brigar contra cláusulas pétreas da Constituição, a solução seria muito mais simples: modificar o momento do trânsito em julgado. Como? Transformando os atuais recurso especial (STJ) e recurso extraordinário (STF) em variantes da ação rescisória.

Essa proposta traz consigo inúmeras vantagens. Além de despolitizar e “despessoalizar” a discussão ao caso Lula, a nova emenda iguala a tutela dos casos cíveis e penais, sem desequilibrar de forma irracional a balança em desfavor dos processos criminais. E mais que isso. Uma vez que as demandas cíveis representam mais de 70% do congestionamento das cortes superiores, o histórico problema do atravancamento recursal no STJ e no STF será enfim atacado de frente.

O problema, claro, é saber se a proposta terá fôlego para seguir adiante. Agora, a maioria do pessoal dos governos em todas as esferas está na fase do oba-oba, já que grande parte deles nutre a pior das antipatias por Lula e pelo PT. Em algum momento no futuro, entretanto, ministros, governadores e prefeitos que agora estão batendo palmas serão alertados por suas respectivas consultorias jurídicas que a emenda poderá sair pela culatra, pois os principais afetados pelo fim do lenga-lenga recursal serão os entes públicos (isso para não falar dos grandes bancos e das grandes empresas, todos eles sócios de carteirinha dos tribunais de Brasília).

Essa primeira vitória, portanto, requer cautela. Afinal, foi apenas o primeiro pontapé de uma longa partida legislativa que está apenas começando. Daqui por diante, muitas caneladas devem acontecer.

E só Deus sabe como a proposta chegará – se chegará – ao seu final.

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